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Cortes acertam ao decidir que regra nonagesimal vale para decreto que valeu por um dia, analisa especialista

A judicialização do Decreto 11.322/2022 foi tema de reportagem da Conjur, e nosso sócio fundador, Matheus Bueno, foi entrevistado para analisar como a pauta está sendo julgada nas cortes do Brasil. 

No dia 31 de dezembro e 2022, o então vice-presidente, Hamilton Mourão (Republicanos), no exercício da presidência, editou o Decreto 11.322/2022, que reduziu a alíquota do PIS/Pasep de 0,65% para 0,33% e a da Cofins de 4% para 2%. 

No dia 1º, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou o abatimento fiscal por meio do Decreto 11.374/2023. 

Os contribuintes passaram a entrar na Justiça pleiteando o direito de pagar por três meses os tributos na faixa estipulada por Mourão. O argumento é que todo aumento de imposto deve respeitar a regra nonagesimal: a população só passar a pagar o tributo maior depois de 90 dias da lei ou decreto ser publicado. 

As cortes têm dado entendimento amplamente favorável aos contribuintes. Matheus Bueno entende que as decisões estão no caminho certo e ressaltou que, embora o decreto revogado pelo governo Lula tenha tido vigência de apenas um dia, o princípio da anterioridade deve prevalecer. 

“Apesar de ter em tese vigido por apenas um dia, o desconto merece ser preservado, pois do contrário estar-se-ia criando nova regra com base numa suposta não surpresa do contribuinte. Seria, então, cabível a pergunta: se um dia não for suficiente, quantos seriam? O princípio da anterioridade impõe uma regra objetiva que não comporta flexibilidade, e essas decisões reconhecem isso, sempre em favor do sistema como um todo”, disse. 

Para ler a reportagem completa, acesse: Aqui.

Decisão da Receita de obrigar que empresas e trabalhadores provem gastos com home office cria dificuldades indevidas, afirma especialista

O portal Infomoney entrevistou nosso sócio fundador Matheus Bueno para uma reportagem sobre a decisão da Receita Federal de que trabalhadores e empregadores têm que comprovar que verbas pagas como auxílio para custear despesas no home office são usadas em gastos que têm a ver com atividade  da empresa. 

A decisão da Receita foi tomada por meio da solução de consulta Cosit 63/2022, publicada no dia 27 de dezembro. O objetivo é evitar que as empresas paguem salário camuflado de auxílio. Isso porque a ajuda com gastos não integra base de cálculo do INSS e não tem incidência de IRPF. 

Bueno entende que o posicionamento da Receita sobre o caráter indenizatório do auxílio e a dedução dos gastos são pontos positivos da Cosit, mas destaca a comprovação das despesas como algo negativo.

“A empresa tem de provar que o funcionário teve o gasto, que está recebendo [o auxílio home office] para aquele uso. A empresa, se quiser ser conservadora, vai ter de pedir essas contas”, afirma Bueno. “Basicamente a empresa tem de guardar esses documentos porque, se um dia a Receita quiser, ela vai ter que mostrar”.

Para ler a reportagem completa, acesse: Aqui

Nova portaria da PGFN desburocratiza uso de precatórios para pagamento de débitos da dívida ativa

O jornal Valor Econômico entrevistou nosso sócio fundador Matheus Bueno na reportagem na qual noticiou a norma da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) sobre o uso de precatórios para pagamento ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa. 

A matéria informa que a Portaria 10.826, publicada no dia 22 de dezembro estabelece que a PGFN irá aceitar títulos próprios ou adquiridos de terceiros para as transações tributárias.

Bueno disse para a reportagem que a norma é um avanço para desburocratizar o procedimento de cessão de precatórios para a União: se antes era preciso uma escritura de cessão fiduciária, agora é válido apenas uma certidão do valor disponível expedida pelo Poder Judiciário.

“A PGFN segue mais ou menos o que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] já aceita para regular as vendas de precatórios”, disse.

Leia a reportagem completa em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/23/fazenda-nacional-regulamenta-uso-de-precatorios.ghtml

Pauta tributária do STF: O que foi e o que será

Direito ao ponto: o ano de 2022, conturbado no meio político-eleitoral, não permitiu que o Supremo Tribunal Federal avançasse com os julgamentos da pauta tributária, ficando para 2023 a definição de importantes matérias conhecidas como “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a fixação da data de início da cobrança do ICMS-Difal com base na LC 190 e a modulação da tese acerca da constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

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