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Matheus Bueno fala ao Valor sobre aprovação de PL de ‘isonomia fiscal’ entre PLR e dividendos

Matheus Bueno, sócio de Bueno Tax Lawyers, conversou com o Valor Invest sobre a decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que aprovou, em 27/04, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 581/2019. 

O PL prevê a isonomia entre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e dividendos de uma companhia e define que serão aplicadas as mesmas regras válidas para lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas de uma companhia. Na prática, o projeto estende a isenção do Imposto de Renda (IR) também aos funcionários das empresas.

Matheus esclareceu que existe a diferença entre dividendos para sócios e PLR para funcionários porque o papel e o risco que cada um corre também é diferente. Na opinião de nosso sócio, se o projeto for adiante, pode levar mais empresas a adotarem a PLR como ferramenta para atração e retenção de profissionais. 

“A PLR não é incorporada ao salário, não se torna uma obrigação recorrente, mas está atrelada a metas, o que pode incentivar os empregados. “Se for aprovado, será menos imposto e mais dinheiro no bolso das pessoas”, afirmou o advogado. 

Leia a íntegra da notícia, disponível aqui. 

LACCA destaca Bueno Tax Lawyers

O Bueno Tax Lawyers foi listado entre os escritórios que representam as 100 maiores empresas da América Latina na pesquisa “Who Represents Latin America’s Biggest Companies?”, feita pela Latin America Corporate Counsel Association (LACCA).

A Transferência Interestadual de Mercadorias Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte: e os créditos?

Direto ao Ponto: o julgamento dos Embargos de Declaração pendentes na ADC 49 pode não modular a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que impunham a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O que não se percebeu é que, independentemente dessa modulação, emerge questão atinente a manutenção ou transferência dos créditos. Há uma lacuna legislativa sobre o tema e existem duas hipóteses que despontam no horizonte nada atraente aos contribuintes: (i) a impossibilidade de transferência e a manutenção de saldo credor em estabelecimento sem operação suficiente para escoá-lo gerando ônus fiscal desarrazoado e contrário à própria sistemática não-cumulativa do ICMS; ou (ii) a normatização pelos próprios Estados da manutenção ou transferência dos créditos, impondo-se um sistema esquizofrênico em que Estados diferentes implantariam procedimentos singulares, desarmônicos, culminando com tratamentos díspares e anti-isonômicos aos contribuintes em igualdade de condições fáticas e jurídicas.

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STF valida norma antielisão, mas vitória é do contribuinte

Direto a ponto: depois de 20 anos de conturbada aplicação, a chamada norma geral antielisão foi declarada constitucional pelo STF. Contudo, a despeito de à primeira vista o veredicto parecer favorável ao fisco e contrário aos pleitos dos contribuintes, a leitura atenta dos votos demonstra que o tema está longe de estar encerrado, e na verdade o tribunal passou longe de convalidar a prática adotada pelas autuações fiscais, especialmente as da Receita Federal do Brasil. Os contribuintes têm mais a celebrar do que lamentar, e a importância da decisão impõe a merecida reanálise de planejamentos, mesmo aqueles já considerados abusivos em decisões administrativas.

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