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Matheus Bueno analisa decisão da justiça paulista que suspende cobrança do Difal em 2022

Em conversa com a Revista Consultor Jurídico (ConJur), Matheus Bueno, sócio da Bueno.Tax, comentou decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar para suspensão da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A decisão favoreceu uma companhia da área da indústria química.


“O raciocínio por trás da decisão é de que a Constituição apenas delega competências, não cria tributos, e as leis complementares criam as balizas a serem seguidas pela União, estados e municípios. O fato de ter havido modulação não significa mera continuidade do tributo, como os estados vêm defendendo. É um excelente precedente para todas as operações com destinatário final no território paulista”, explicou nosso sócio.

A íntegra da notícia do ConJur você lê aqui.

Matheus Bueno fala ao JOTA sobre judicialização da cobrança do Difal

Nosso sócio Matheus Bueno conversou com o JOTA sobre as atuais divergências entre estados e municípios brasileiros quanto ao início da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS sobre mercadorias interestaduais. A legislação que impõe a cobrança foi sancionada no último dia 05 de janeiro.

Embora a cobrança do tributo ainda este ano tenha sido autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os contribuintes, baseados em princípios constitucionais, buscam os tribunais para que o recolhimento seja iniciado apenas em 2023.

Matheus comentou ao JOTA dois casos distintos e julgados pela Justiça de São Paulo sobre o tema. No primeiro deles, um consumidor final obteve uma liminar para suspensão da tributação. Já no segundo, o de ação movida pela BRF e na qual a empresa é, ao mesmo tempo, contribuinte e consumidora final, a justiça paulista definiu o caso como parcialmente procedente.

“O STF julgou o caso específico do consumidor final que não é contribuinte. Por isso, a decisão é mais vista para o comércio eletrônico. No caso da BRF, não é a mesma situação exatamente. Essa é uma ótima decisão, porque inclui outros casos de compra à distância”, avaliou nosso sócio.

Leia a íntegra da matéria aqui e saiba mais sobre este tema.

Valor Econômico conversa com Matheus Bueno sobre imposição da Receita para tributação de PIS/Cofins às mercadorias de bonificação

Nosso sócio Matheus Bueno falou ao jornal Valor Econômico sobre recente decisão da Receita Federal, que exige agora que sejam tributados PIS e Cofins sobre mercadorias de bonificação, prática comum no segmento varejista.

O entendimento da Receita, segunda consta no texto da Solução de Consulta nº 202, publicada no último dia 14/12, afirma que mercadorias recebidas em bonificação configuram descontos condicionais, ou seja, receita para o beneficiado e, uma vez que base de cálculo de PIS/Cofins é a receita do contribuinte, os tributos devem incidir sobre os produtos.

“É uma interpretação draconiana sobre o tema que pode levar ao pagamento das contribuições em dobro e sem direito à compensação”, alertou Matheus. 

Nosso sócio esclareceu, ainda, ser comum, entre as empresas, o envio de mercadorias a mais como uma forma de conceder desconto no preço do produto. “A Receita agora diz que essa mercadoria adicional é um ingresso novo, teria que registrar como se estivesse recebendo dinheiro e pagar PIS e Cofins”, completou.

A íntegra da análise de Matheus Bueno para o Valor está disponível aqui.

Matheus Bueno fala ao JOTA sobre decisão da Receita que altera o momento da tributação de créditos de ações judiciais

Em análise para o portal JOTA, nosso sócio Matheus Bueno comentou a Solução de Consulta 183, publicada em 15/12, e que traz um novo entendimento da Receita Federal sobre o momento de tributação dos ganhos de créditos em disputas judiciais.

O novo posicionamento do Fisco estabelece agora que, nos casos em que a decisão da Justiça não quantificar o valor a ser restituído ao contribuinte, os créditos serão reconhecidos e oferecidos à tributação por ocasião da primeira declaração de compensação junto à Receita Federal do Brasil. 

Com a decisão, os mais beneficiados serão empresas com ações judiciais que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para Matheus Bueno, o movimento da Receita é positivo, porém ainda não completo. “A Receita deu um passo para frente, mas não chegou até onde o contribuinte queria”, afirmou.

Apesar da tributação passar agora a ser realizada no momento da emissão da primeira declaração de compensação, e a Receita exigir que o tributo seja integralmente quitado nesse momento, a expedição dos créditos pode demorar até cinco anos após o trânsito em julgado do processo. 

“Tem empresa que vai ficar anos compensando. O que é comum acontecer é ter muito crédito e demorar para escoar esse crédito”, finalizou Matheus.  

A íntegra desta notícia está disponível aqui.