Matheus Bueno, do Bueno Tax Lawyers, falou com a ConJur sobre os impactos da criação de uma cesta básica nacional com impostos zerados, conforme previsto na reforma tributária de dezembro de 2023.

Bueno destacou que, enquanto a nacionalização da cesta básica pode ser uma medida benéfica para ampliar o mercado consumidor e diminuir os preços, ela também abre caminho para intensos lobbies de setores interessados. A mudança na tributação do consumo impacta diretamente o preço e, consequentemente, a demanda do produto.

“Os críticos dizem que não é o melhor caminho, porque você dá a mesma redução independente de quem compra. O grande empresário ganha desconto no arroz igual um trabalhador. O que o pessoal defende é o cashback: deixar tributar todo mundo igual e devolver para quem precisa. Mas essa medida veio também para tentar vencer a resistência de quem ia contra a reforma.”

O advogado enfatiza que a eficácia da cesta básica nacional dependerá significativamente de como ela será regulamentada. Isso inclui a definição dos produtos inclusos e a necessidade de abranger as diversas diferenças regionais do Brasil. 

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Em uma recente análise para a ConJur, Matheus Bueno, do Bueno Tax Lawyers, discutiu o potencial e as complexidades da política de cashback tributário, uma novidade aprovada na reforma tributária pelo Congresso Nacional.

Bueno esclareceu que, embora a política de cashback tributário ainda seja uma incógnita com poucos antecedentes mundiais, ela representa uma alternativa inovadora às tradicionais desonerações e isenções fiscais. Este mecanismo, além de promover a justiça social, poderia também ser uma estratégia eficaz para estimular a economia.

“Diferentemente das isenções de alíquota, o cashback mantém o efeito orçamentário menos prejudicial para quem arrecada, pois o dinheiro é devolvido após ser coletado”, explicou Bueno. Ele destacou a complexidade de implementação do cashback em comparação com a simples reduçã de alíquotas, mas ressaltou a sua eficiência potencial em termos de impacto orçamentário.

Bueno também abordou a importância do apoio dos estados e municípios para a efetiva implementação da política de cashback, enfatizando que sem essa colaboração, a proposta pode enfrentar desafios significativos. Ele destacou a necessidade de considerar a arrecadação de impostos como o IBS nesse contexto, e a importância de devolver esses valores arrecadados à população.

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A iniciativa da prefeitura de São Paulo de publicar dois editais para regularizar débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) foi objeto de reportagem do jornal Valor Econômico, que entrevistou nossa sócia Fernanda Lains para uma análise do novo cenário. 

As novas regras abordam os valores inscritos em dívida ativa por meio da chamada transação. Os descontos sobre multas e juros vão de 65% a 95% e o Estado espera diminuir em 15% o estoque de cobranças desses impostos.

Segundo Lains, “as execuções fiscais têm um grau de recuperabilidade para os municípios muito baixo, por isso, há um esforço para se fazer cada vez mais transações, tanto para se recuperar os créditos, quanto para diminuir os litígios”. 

A tributarista lembrou que o edital da prefeitura é uma “versão melhorada” do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), do governo federal, já que reduz o rol de categorias que podem ser beneficiadas e não condiciona a adesão a um cadastro. 

Mas a advogada alerta que os motivos para os editais podem não ser os mais nobres: “As prefeituras querem fazer caixa para conseguir entregar projetos de campanha, já que o ano que vem é eleitoral”. 

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