Em novembro deste ano, o STF retomou o julgamento da Coisa Julgada em matéria tributária, especificamente no que tange à votação da modulação dos efeitos, mas foi suspenso com pedido de vistas do Min. Dias Toffoli.
Vejam o placar de como ficou a votação, que já teve sua maioria formada.
Bueno Tax. Tributário Direto ao Ponto.
Fernanda Lains Higashino e Gabriel Suzano
Oportunidade 2024: a transação é o novo REFIS!
Direto ao ponto: no ano de 2024, com o objetivo de estimular a regularização de débitos e melhorar a arrecadação, os Governos disponibilizarão Programas de Transações Tributárias em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Para os contribuintes, sem dúvida é uma boa oportunidade de regularização de seu passivo fiscal!
Imposto de renda Pessoa Física: fundos fechados, exterior, offshore, trust
Direto ao ponto: Como tivemos a oportunidade de abordar no nosso último evento, o Executivo Federal finalmente conseguiu emplacar uma nova lei sobre a tributação de rendimentos de pessoas físicas no exterior, incluindo na mesma norma outra antiga tentativa de aumento de arrecadação: o fim do diferimento do imposto de renda sobre rendimentos de fundos fechados. A recente Lei 14.754 promete melhorar as contas públicas, para variar as custas do bolso do contribuinte. Contudo, nem tudo é exatamente ruim, havendo poucas mas boas oportunidades no novo texto. Qualquer indivíduo que já possua investimentos no exterior, seja diretamente ou via estruturas também no exterior (offshore e trust, essencialmente, mas também fundos e outros) tem de se debruçar sobre o novo regime. O mesmo ocorre para os cotistas de fundos fechados e mesmo outros tipos de fundos com grupos de investidores menores. Aqui, embora o público atingido pela nova lei seja relativamente menor, os impactos sao notáveis e demandam decisões imediatas.
A advogada argentina Constanza Bodini, membro do Bueno Tax Lawyers, participou do podcast Conect.Ar e contou a história de como um trabalho acadêmico de sua autoria serviu como uma das bases para a criação da Lei de Modernização dos Registros Públicos que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, sancionada em 2022.
Bodini fez mestrado na FGV São Paulo em Direito Empresarial e sua dissertação é sobre registro garantias proporcionadas por bens móveis.
“Uma cozinheira que tenha uma cozinha industrial e que possa dar esse bem móvel como garantia para alugar o imóvel”, foi um dos exemplos citados por ela na entrevista.
Segundo a especialista, esse tipo de garantia no Brasil envolvia muita burocracia especialmente pela falta de interconexão e interoperabilidade dos registros que acabava fazendo com que as pessoas optem por outros métodos, o que encarece a tomada de crédito.
“Tenho interesse em mostrar como é possível acelerar o crédito de forma mais social”, disse.
Um dos entrevistados para a tese, que virou livro, foi um professor de Brasília. Mais tarde, ele informou que o conteúdo estava circulando no Congresso entre os que debatiam a atualização dos registros públicos e o modo como os cartórios funcionam.
No final, o livro de Bodini e outras teses acadêmicas serviram de base para a elaboração do texto que se tornou a Lei nº 14.382/2022.
Além de contar a história sobre o mestrado, Bodini explicou seu trabalho no escritório: “Trabalho em um escritório de advocacia que se chama Bueno Tax Lawyers, onde são todos tributaristas e eu faço a estruturação das empresas que vêm para o Brasil. Todo o acompanhamento de cada empresa, do momento em que decidem vir para o país”.
O Conect.Ar é um podcast que entrevista empresários e profissionais de destaque da Argentina e que atuam no Brasil.
Ouça o episódio completo em: Aqui .
