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Planejamento Sucessório e a Reforma Tributária: Mudanças no ITCMD

A Reforma Tributária também terá impacto nos planejamentos sucessórios e patrimoniais das famílias. Inicialmente, com a reforma, o ITCMD passará a ser progressivo, no Estado de domicílio e ainda permite que alcance atos/ativos no exterior. Além disso, em torno de 20 Estados brasileiros já estão se movendo para modificar suas leis locais, aumentando suas alíquotas do ITCMD. E o que isso significa? A depender do valor, por herdeiro, aumento substancial do custo fiscal. Vejam abaixo como isso se dará na prática.

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Em reportagem do Valor Econômico, Matheus Bueno classifica como negativa decisão da Receita de negar créditos por gastos com reciclagem

Nosso sócio-fundador, Matheus Bueno, foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico em reportagem sobre a decisão da Receita Federal de negar a tomada de créditos de PIS e Cofins por uma empresa que, para cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2010), precisa reciclar parte de suas embalagens. 

A Receita fixou a posição por meio de resposta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 11. Uma empresa de moagem de café alegou que criou um “Programa de Sustentabilidade” para atender lei federal e que foi obrigada a elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de acordo com a legislação para ter sua licença ambiental. 

Nesse contexto, a companhia queria que os gastos com esses programas fossem considerados indispensáveis para a atividade empresarial. Dessa forma, gerariam créditos tributários. 

De acordo com Bueno, a Receita Federal continua sendo conservadora com relação à definição de insumos e tem negado o direito aos créditos quando se trata de obrigação legal, como já ocorreu no caso de despesas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou com a Lei Anticorrupção. 
“Mais uma vez uma decisão negativa, agora para gastos obrigatórios com a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Na visão da Receita, não basta a imposição legal, mas tem que estar no processo produtivo”, disse.

Ao analisar o caso da empresa de moagem de café, Bueno destaca que não dá para saber na solução de consulta se a empresa adquire essas embalagens recicladas para usar nos novos produtos que fabrica. “Se essa reciclagem volta para a empresa, ela deve ser considerada como matéria-prima, e portanto, insumo que daria direito aos créditos de PIS e Cofins”, ressalta. 

Leia a reportagem completa: https://valor.globo.com/google/amp/legislacao/noticia/2024/03/25/receita-nega-creditos-de-pis-e-cofins-por-custos-com-reciclagem.ghtml