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Relatório Anual de Fiscalização 2024 da Receita Federal do Brasil: o que você precisa saber?

Foi publicado, no dia 08/04, o Relatório de Fiscalização da Receita Federal de 2024. Confiram abaixo o breve resumo elaborado por nosso escritório, especialmente sobre os principais setores da economia que serão afetados por fiscalizações.

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Matheus Bueno elogia decisão da Receita de permitir dedução de gastos com pilates em casos médicos do IRPF

O nosso sócio-fundador, Matheus Bueno, analisou em reportagem do portal Jota a decisão da Receita Federal de confirmar que gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), contanto que que sejam despesas médicas feitas por conta de tratamento com fisioterapeutas. O órgão fixou o entendimento por meio da Solução de Consulta 32/2024, publicada no dia 27 de março no Diário Oficial da União.

Bueno classificou a decisão como mudança de paradigma e um alívio para pacientes e profissionais da área. “O desafio era enquadrar o pilates como tratamento de saúde, porque a Receita sempre foi bastante conservadora e tradicional a respeito do que significa tratamento de saúde, como despesas com hospitais. Todo o demais sempre foi uma luta para enquadrar as despesas com saúde”, explicou.

Com isso, pacientes e fisioterapeutas passam a contar com maior segurança jurídica para deduzir as suas despesas.

 “Não havia uma manifestação expressa sobre o assunto, o que implicava em dificuldades para os contribuintes, e, consequentemente, levava à clássica malha fina. É uma boa notícia para clientes e profissionais da área”, disse.

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Bueno Tax Lawyers é destaque em Tax Litigation no guia Brazil Contentious 2024, da Chambers and Partners

O Bueno Tax Lawyers teve sua atuação destacada pela respeitada publicação Chambers and Partners!

Em seu novo guia Brazil Contentious 2024, divulgado nesta quinta-feira (04/04), o ranking listou nosso escritório em Band 1 na área de Tax Litigation, em um importante reconhecimento do trabalho de nossa equipe.

Agradecemos aos clientes e parceiros por mais essa conquista!

Fernanda Lains analisa conjunto de projetos de lei já protocolados no Congresso para normatizar Reforma Tributária

O jornal Folha de S. Paulo publicou na quarta-feira (27) uma reportagem destacando que quatro projetos de lei já foram protocolados no Congresso Nacional para buscar criar leis complementares que normatizam as regras dispostas pela Reforma Tributária. Para analisar o cenário relativo à regulamentação do contencioso administrativo, o veículo entrevistou nossa sócia, Fernanda Lains. 

A advogada ressaltou que uma das grande inovações no projeto é a vedação à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS de “editar atos normativos que conflitem entre si” e, caso assim o façam, caberá à Câmara Técnica de Uniformização analisar “pedido de uniformização”.

Em relação ao Conselho Tributário do IBS, serão formadas Câmaras de Julgamento e uma Câmara Superior, sem especificar quantas Câmaras de Julgamento serão.

“A preocupação é que sejam replicados, dentro do Conselho Tributário do IBS, os Tribunais Administrativos de cada um dos estados e Distrito Federal, o que poderia enfraquecer essa nova cultura do IBS como imposto único nacional sobre o valor agregado”, afirma a advogada. 

As discussões em torno da redução de impostos sobre itens essenciais, a implementação do Imposto Seletivo, assim como o aperfeiçoamento dos processos administrativos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como a revisão de contratos de concessão, originam-se dos debates de um grupo especial, composto por várias frentes parlamentares. 

O PLP 37, apresentado recentemente, visa harmonizar os procedimentos administrativos para os novos tributos, preservando o papel do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no que se refere à CBS e instituindo o Conselho Tributário do IBS, juntamente com a Câmara Técnica encarregada de padronizar as decisões de ambos os conselhos.

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