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REFIS X Transação: o que se vislumbra neste início de ano

Em 2022, dado o cenário de contínua erosão da economia, os contribuintes aguardam a edição de um Refis, programa de parcelamento de débitos federais – incluídos ou não na Dívida Ativa da União – com condições especiais tanto de prazo para pagamento, quanto de desconto de multa e juros acrescidos aos valores devidos.

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ICMS-Difal: oportunidade de economia relevante para vendas e compras interestaduais

O que está em jogo: Deixar de recolher ICMS Difal durante 2022 (e recuperar o pago desde 2017). Em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS (ICMS Difal) com base meramente em Convênio CONFAZ, ou seja, sem que haja Lei Complementar (LC) regulando o tema. Para evitar prejuízos imediatos aos Estados afetados, a corte limitou os efeitos do julgado, que passaria a valer apenas a partir de 2022.

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 4 anos de “Tese do século”: o que falta saber?

Completamos 4 anos desde que o STF decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo de PIS/COFINS, mas o tema não deixou de gerar discussões. Pensando nisso, nossos sócios prepararam um evento especial resumindo as principais dúvidas apresentadas sobre o tema, como os efeitos de uma eventual modulação, a já famosa discussão “destacado vs. recolhido”, a convivência de decisões transitadas em julgado com orientações divergentes do fisco, bem como o timing para reconhecimento de créditos (objeto do recente Ofício CVM 1/21). Esta é a íntegra do evento realizado para clientes no dia 11/mar/21.

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Matheus Bueno analisa decisão da justiça paulista que suspende cobrança do Difal em 2022

Em conversa com a Revista Consultor Jurídico (ConJur), Matheus Bueno, sócio da Bueno.Tax, comentou decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar para suspensão da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A decisão favoreceu uma companhia da área da indústria química.


“O raciocínio por trás da decisão é de que a Constituição apenas delega competências, não cria tributos, e as leis complementares criam as balizas a serem seguidas pela União, estados e municípios. O fato de ter havido modulação não significa mera continuidade do tributo, como os estados vêm defendendo. É um excelente precedente para todas as operações com destinatário final no território paulista”, explicou nosso sócio.

A íntegra da notícia do ConJur você lê aqui.