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STF valida norma antielisão, mas vitória é do contribuinte

Direto a ponto: depois de 20 anos de conturbada aplicação, a chamada norma geral antielisão foi declarada constitucional pelo STF. Contudo, a despeito de à primeira vista o veredicto parecer favorável ao fisco e contrário aos pleitos dos contribuintes, a leitura atenta dos votos demonstra que o tema está longe de estar encerrado, e na verdade o tribunal passou longe de convalidar a prática adotada pelas autuações fiscais, especialmente as da Receita Federal do Brasil. Os contribuintes têm mais a celebrar do que lamentar, e a importância da decisão impõe a merecida reanálise de planejamentos, mesmo aqueles já considerados abusivos em decisões administrativas.

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ICMS-Difal: desrespeito a anterioridade, base dupla e limitação de créditos criam verdadeiro monstro tributário

Direto a ponto: embora a imposição do chamado diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não seja novidade, julgamento de 2021 no Supremo Tribunal Federal revelou ser ele até então indevido. Publicada para solucionar os vícios desmascarados pelo tribunal, a recente Lei Complementar 190 provocou ainda mais desequilíbrio, eis que, para além da já amplamente noticiada impossibilidade de viger antes de 2023, a norma impôs a indevida “base dupla” e, não satisfeita, ainda limitou o aproveitamento de créditos, ferindo direitos constitucionalmente previstos em favor dos contribuintes.

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O STF E A CRIMINALIZAÇÃO DA MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL: UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO SALOMÔNICA?

No próximo dia 11 de dezembro o Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve analisar causa de enorme repercussão, respondendo à seguinte pergunta: cabe a responsabilização criminal de quem deixa de recolher os impostos confessados e devidos por ele próprio, na condição de contribuinte (não como responsável ou substituto)? Trata-se do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) 163.334, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.

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TRF1 mantém válido planejamento tributário onipresente no mercado farmacêutico e de cosméticos

O que está em jogo: carga na cadeia de distribuição de produtos monofásicos. É comum em grandes grupos do setor farmacêutico e de cosméticos a criação de unidades distribuidoras, responsáveis pelo escoamento da produção fabril de suas coligadas. Ocorre que normas foram editadas tentando impor carga tributária adicional a essas distribuidoras, como a incidência de IPI mesmo quando não haja industrialização, mas mera revenda, ou a sujeição do PIS/COFINS monofásico sobre o preço de saída deste último elo, em vez do praticado pela indústria. Tais normas foram explicitamente fundamentadas na suposta existência de planejamentos abusivos por tais players do mercado, ainda que não comprovado qualquer vício nas estruturas e existente propósitos adicionais à economia fiscal. 

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