Direto ao ponto: Em novembro o STF avaliou se no licenciamento/comercialização de software deve incidir ICMS ou ISS. Considerando que o tema é essencial para a formação de preço nos contratos de licenciamento de uso de programas de computador e mesmo de aplicativos de celular, e que na prática não existe qualquer negócio que atualmente não dependa substancialmente do uso de tais ferramentas, a compreensão do tema interessa a todos, contribuintes e consumidores.

Vitória no STJ: IRRF só é devido no vencimento ou remessa de valores

Matheus Bueno de Oliveira

Direto ao ponto: Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou o entendimento tradicional do fisco de que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a remessas a beneficiário no exterior teria com fato gerador o mero crédito contábil da obrigação de pagamento do contrato pelo devedor brasileiro. Como há muito defendido pelos contribuintes, a Corte reconheceu que o imposto não pode ser exigido com base no simples lançamento da provisão contábil para pagamento, mas apenas quando do vencimento da obrigação do devedor brasileiro, ou quando da efetiva remessa, se esta ocorrer anteriormente àquele. Embora o acórdão tenha analisado situação envolvendo contrato de distribuição de software, como o pagamento do imposto tinha como pano de fundo uma renda obtida por fornecedor do exterior, reconhecida contabilmente como obrigação pela fonte brasileira, o racional é igualmente aplicável ao IRRF incidente sobre juros decorrentes de empréstimos tomados de credores do exterior, situação comumente objeto de disputa, haja vista o crédito contábil da despesa financeira via de regra ocorrer mensalmente, durante o contrato, inclusive com dedutibilidade para fins de bases fiscais do contribuinte nacional, mas a retenção do IRRF se dar no vencimento contratual dos juros, ou na remessa dos valores.

Direto ao ponto: Em recente resposta a consulta de contribuinte, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo afirmou que a integralização de capital com transferência de imóvel configuraria hipótese de incidência de ITCMD quando o capital subscrito for inferior ao valor do bem, eis que estaria configurada suposta doação do novo sócio (que teria sofrido prejuízo) em favor dos demais (que estariam experimentando um ganho). Apesar de, em casos extremos, poder haver abuso de direito, simulação ou mesmo fraude a ensejar a requalificação dos atos, a decisão ignora que, na quase totalidade das situações, se está diante de legítimo negócio oneroso, com legítima base legal, não havendo que se falar em incidência do imposto estadual.