Nosso sócio Matheus Bueno foi procurado pelo jornal Estadão para uma análise sobre o andamento de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a constitucionalidade da lei que instituiu o desempate pró-contribuinte em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Instituída em 2020, a regra que favorece os contribuintes foi questionada pela União, que levou o tema ao STF, em um julgamento que permanece empatado. Segundo levantamento do Estadão/Broadcast do início deste 2022, o Carf tem cerca de R$ 1 trilhão em créditos tributários paralisados que aguardam decisão do conselho. 

Em sua avaliação, Matheus afirmou ser difícil prever o veredicto do Supremo. “Se de um lado há lógica em se derrubar uma autuação se houver empate, pois esse placar indicaria forte dúvida sobre a correição da cobrança, a regra anterior também tinha uma premissa lógica, eis que trata-se de um potencial prejuízo ao interesse público (perda de arrecadação), tendo sempre o contribuinte o caminho do Judiciário a percorrer, se o CARF mantém a cobrança”, argumentou nosso sócio.

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Nossa sócia Fernanda Lains conversou com o JOTA em matéria do portal sobre a decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que permite à concessionárias automotivas, quando na qualidade de substituídas, a exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins. O TRF3 autorizou, ainda, que os valores de tributos pagos por estas empresas sejam compensados.

Fernanda explicou ao portal que a questão se trata de uma espécie de “filhote da tese do século”, uma vez que o ICMS-ST nada mais é do que o ICMS comum recolhido por antecipação.

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Em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Matheus Bueno comentou sobre a tributação aplicada à heranças quando parte delas é proveniente de investimentos fora do Brasil.

Matheus pontuou que, ainda que o investidor seja brasileiro, o país onde está a custódia dos valores aplicados pode ser competente para tributá-los. 

O advogado explicou que, quem faz aplicações mensais como pessoa física em ações de empresas estrangeiras, precisa declarar rendimentos e pagar Imposto de Renda (IR). Por essa razão, é comum que sejam aplicados montantes no exterior por meio de offshores, já que o imposto, nestes casos, incide apenas ao vender cotas dessa sociedade ou trazer dinheiro para o Brasil (dividendos).

Matheus explicou, ainda, que mesmo uma offshore ou uma sociedade americana LLC estarão sujeitas à tributação na sucessão. “No caso de Imposto de Renda, o que se paga no Brasil pode ser compensado lá fora. Mas a tributação na sucessão, não”, finalizou o sócio de Bueno Tax Lawyers.

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Em entrevista ao portal JOTA, nossa sócia Fernanda Lains comentou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não deverá se vincular à base de cálculo do IPTU.

Em análise sobre um caso na cidade de São Paulo, os ministros da 1ª Seção do STJ negaram ao município a possibilidade de cálculo do ITBI a partir de um valor de referência previamente definido. Para o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, o valor do tributo deve ser declarado pelo contribuinte que, por sua vez, considera diversos aspectos para definição do ITBI, como estado de conservação e benfeitorias realizadas no imóvel.

“O município estipula a partir de seu critério qual o valor da base de cálculo do ITBI. Mas os contribuintes questionam esses valores porque, muitas vezes, eles negociam preços abaixo dos fixados nessa tabela”, explicou Fernanda ao JOTA. 

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