O nosso sócio Matheus Bueno deu entrevista para o jornal Valor Econômico sobre novidades introduzidas na legislação pela Lei nº 14.385 . 

O texto autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolver integralmente aos clientes os valores que as distribuidoras conseguirem reaver por conta do retorno de impostos que foram considerados como pagos a mais após a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins. 

A Aneel apontou que são R$ 60 bilhões a serem devolvidos em forma de crédito aos consumidores. Do total, cerca de R$ 48 bilhões já estariam habilitados para compensação perante a Receita Federal.

Matheus Bueno explicou o papel dado pela lei para a agência reguladora no tema: “A lei deu expressamente poderes para a Aneel fazer as devoluções e não ter questionamento. Poderia haver contingência no futuro”, afirma. 

Em resposta ao jornal, a Aneel disse que “os valores pagos a maior serão contabilizados e incluídos como componente financeiro nos processos tarifários das distribuidoras, nos termos da Lei n° 14.385/2022”. 

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O nosso sócio fundador Matheus Bueno deu entrevista para reportagem do Valor Econômico sobre as novidades instituídas pela Lei nº 14.375. O texto amplia descontos e prazos de pagamento e permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa em relação a débitos com a Receita Federal.

Matheus Bueno apontou que os setores mais beneficiados serão as empresas em recuperação judicial ou prestes a entrar em recuperação, porque têm rating baixo e mais desconto, além de, provavelmente, prejuízo acumulado.

“Qualquer contribuinte que acumulou passivos na pandemia e ainda está no Carf”, disse. 

A reportagem ressaltou que a nova norma traz um ponto particularmente importante, que deve atrair empresas em dificuldade financeira: a possibilidade de abater dívidas com o Fisco usando valores de prejuízo fiscal.

No ano passado, com base nas regras antigas, foram recuperados aos cofres públicos R$ 31,7 bilhões – valor 29% superior ao alcançado no ano anterior.

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Em reportagem do portal JOTA, nosso sócio Matheus Bueno comentou a divergência de decisões entre o judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O tema é discutido há anos nos tribunais e tem decisões favoráveis ao contribuinte no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Carf, porém, as decisões vão em sentido oposto. De acordo com o JOTA, recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho, em um caso específico, decidiu que os créditos presumidos compõem a base de cálculo das contribuições e que o contribuinte deveria cumprir requisito da Lei 12.973/2014, contabilizando valores em reserva de incentivos fiscais, para que o benefício fosse considerado subvenção para investimento e fizesse jus à isenção.

Em sua fala, Matheus destacou que, apesar de a Lei Complementar 160/2017 ter igualado os benefícios fiscais, considerando todos como subvenção para investimento, a Receita continua exigindo o cumprimento de requisitos previstos em outras legislações, como a Lei 12.973/2014 e a Lei 11.941/2009.

“A briga do fisco sempre foi  sobre o que é subvenção para investimento e o que é subvenção para custeio. Em 2017, veio a LC 160 dizendo que vai ser tudo subvenção para investimento, que nenhum benefício vai ser tributado. Depois veio o STJ acabar com a novela toda, pois, de acordo com o tribunal, nem seria preciso a constituição de reserva [de benefícios fiscais]. Mas, mesmo assim, a Receita vem soltando soluções de consulta dizendo que tem que atender à lei 11.941”.

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