1. Introdução
Os acordos internacionais contra a bitributação são considerados normas especiais em relação à legislação tributária interna. A especialidade desses acordos face às regras internas se sustenta no fato de que as normas veiculadas pelos primeiros tratam de questões específicas relacionadas à tributação de atividades transnacionais, i.e., envolvendo ambos os Estados Contratantes[1].
I. Origem e objetivo do termo “beneficiário efetivo”
A origem do termo “beneficiário efetivo”[1] decorre do termo em inglês “beneficial owner”, existente na lei doméstica dos países que adotam o sistema jurídico de common law, principalmente o Reino Unido , onde esse termo surgiu pela primeira vez, no contexto da trust law[2] para diferenciar o conceito de legal ownership – que se referia basicamente aos atributos formais da propriedade do trustee – do beneficial ownership – detido pelos verdadeiros beneficiários, que podiam exercer seu direito em relação à propriedade perante terceiros[3].
1. Introdução
Diversas empresas de tecnologia (“Importadora”) importam de suas matrizes no exterior (“Matriz”) equipamentos contendo softwares embarcados (“pre-loaded”), bem como CD-Roms “virgens”, estes últimos que teriam por objetivo documentar a importação dos softwares pre-loaded embarcados nos equipamentos (tais CDs possuindo inclusive código do produto e número de série etiquetados no seu exterior), a despeito do fato de não possuírem qualquer conteúdo gravado.
1. Introdução
O presente artigo visa apresentar nossos comentários sobre os impactos tributários decorrentes da implementação da operação de geração de energia solar por parte da sociedade brasileira, subsidiária de sociedade multinacional atuante no setor de fornecimento de energia solar (“Fornecedora”) e, mais especificamente, no que tange às principais alternativas para a estruturação dessas operações no país, notadamente: (i) arrendamento mercantil (“leasing”) ou aluguel das máquinas, equipamentos e ferramentas para os clientes brasileiros (“Cliente”) a fim de que estes gerem sua própria energia; e (ii) geração e venda de energia pela própria Fornecedora para os Clientes, bem como as implicações fiscal de uma e de outra alternativa, nos principais Estados brasileiros usualmente vislumbrados para tais projetos (SP, RJ, MG e PR).