I – Situação Fática
É muito comum que as agências de publicidade e propaganda, na maior parte sediadas nos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro, sofram com a retenção do Imposto sobre Serviços (ISS) quando a relação entre prestador (agências) e cliente envolve esses dois Municípios.
1. Introdução
O presente estudo tem por objetivo apresentar nossos comentários sobre a possibilidade jurídica e os riscos tributários relacionados ao aproveitamento de créditos relativos à Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), decorrentes de despesas diversas incorridas pela por pessoa jurídica industrial, sujeita ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, na aquisição de bens, direitos e serviços conforme o atual entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”), como sendo aptos a ensejar o direito ao crédito das referidas contribuições sob o conceito de “insumo” definido pelo atual entendimento da RFB.
I – Introdução
O presente artigo visa analisar a possibilidade jurídica e os riscos tributários relacionados ao aproveitamento de créditos relativos à Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), decorrentes de despesas incorridas por indústrias (“INDÚSTRIA”) – sujeita ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS (“PIS/COFINS”) –, na aquisição de serviços de marketing e propaganda, sobretudo na atual conjuntura jurisprudencial, tanto na esfera administrativa como na judicial.
1. INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais aspectos tributários envolvidos nos mútuos realizados entre pessoas jurídicas relacionadas, isto é, empréstimos financeiros entre sociedades do mesmo grupo econômico, conhecidos como intercompany loans. Para tanto, examinaremos as questões fiscais envolvidas nos mútuos realizados entre duas sociedades residentes no Brasil (mútuos domésticos), bem como aqueles realizados entre uma sociedade residente no Brasil (tomadora) e outra parte relacionada residente no exterior (mútuos internacionais).