I – Introdução

O presente artigo visa apresentar nossos comentários sobre os aspectos tributários envolvidos na contratação, pela sociedade prestadora de serviços (“Contratante”), de um Contrato de “EPC” (Engineering, Procurement and Construction Contract), cujo objetivo é promover a ampliação de uma de suas unidades fabris, contrato este que em tudo se assemelha à empreitada integral definida na legislação brasileira.

I – Localização Geográfica e Destinação do Imóvel Rural para fins da Incidência do ITR

A Constituição Federal (CF) ao partilhar as competências tributárias impositivas entre os entes da Federação, atribuiu à União Federal a prerrogativa indelegável de instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), reservando aos Municípios a atribuição de tributar a propriedade urbana (por meio do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU).

1. Introdução

O objetivo do presente artigo é tecer breves comentários acerca da incidência e recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) na hipótese de concessão do empréstimo de médio prazo, sob a forma Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), comparando tal modalidade de captação de recursos com a concessão de Nota Promissória Comercial (também conhecida como “Nota Comercial” ou Commercial Paper). Na situação ora examinada tratamos especificamente de empréstimos com vencimento médio de um ano.

Leonardo Freitas de Moraes e Castro[1]
Thiago Jorge Kuhl[2]

1. Introdução

O presente artigo tem por objetivo analisar a potencial incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) sobre a figura contratual conhecida como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), muito utilizada por sociedades de pequeno e médio porte no Brasil para transferir de forma mais célere e menos burocrática recursos entre sociedades do mesmo grupo localizadas no Brasil. Isto porque, até hoje, se discute se haveria incidência do IOF-Crédito sobre os referidos AFACs realizados entre o investidor e a sociedade investida.