Leonardo Freitas de Moraes e Castro e Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro

1. Arbitragem e administração pública: é possível ente público submeter-se a procedimento arbitral?

Antes de ingressar na seara propriamente do direito tributário, tema específico deste trabalho, entendemos relevante uma breve digressão acerca da viabilidade da submissão de um ente público ao juízo arbitral em face do modelo criado e incorporado ao direito pátrio pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), redigida à luz da Lei-Modelo Uncitral (United Nations Comission on International Trade Law).

1. Introdução

            O presente estudo tem por objeto analisar a natureza jurídica e as teorias doutrinárias que cercam o complexo instituto da Responsabilidade Tributária no direito brasileiro. Para tanto, tomamos como pano de fundo o Parecer COSIT nº 1/02 que, pragmaticamente, culmina por regular a questão sob a ótica infralegal.

(Novas) Considerações sobre a (Velha) Questão da Competência do Município do Local da Prestação versus a do Local do Estabelecimento Prestador

I – Introdução

É comum, para as pessoas jurídicas que explorem certos serviços de engenharia ambiental, de limpeza industrial e outros relacionados à indústria do petróleo, questionamentos de seus departamentos comercial e jurídico sobre os riscos de autuações fiscais exigindo o Imposto sobre Serviços (“ISS”) realizadas por mais de um Município. Neste caso, por óbvio, a dupla ou pluri-incidência tributária do ISS onera, de forma prejudicial, o exercício das referidas atividades.

I – Treaty Shopping e seu Combate

Em um mundo pós-globalizado, a atração e a concorrência internacional por investimentos estrangeiros são de suma importância para o crescimento e desenvolvimento econômico dos Estados – aprimorando novas tecnologias, desenvolvendo o parque industrial, gerando novos empregos, aumentando a demanda comercial e a arrecadação tributária etc. –, refletindo-se também na esfera tributária[1], por meio de incentivos fiscais gerais, isenções condicionais, reduções de alíquotas, créditos presumidos de impostos, diferimento na tributação, entre outros. Essa constatação foi, inclusive, objeto de estudo específico consubstanciado no relatório da OCDE intitulado Concorrência Fiscal Prejudicial[2].