Nosso sócio Matheus Bueno conversou com a Agência Estado, do jornal O Estado de S.Paulo, sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a possibilidade de os Estados cobrarem o imposto sobre heranças e doações ITCMD sobre bens no exterior. O julgamento teve início em 23 de outubro, com voto do ministro relator Dias Toffoli favorável aos herdeiros.

De acordo com a reportagem, há uma série de ações na Justiça sobre o tema, apoiadas na justificativa de que o Estado não tem competência para cobrar o imposto quando se trata de dinheiro vindo do exterior. Para isso, seria necessária uma lei federal.

“Honrando a jurisprudência do STF, acabou prevalecendo a tese dos contribuintes de que seria necessária lei complementar para exigir-se o imposto, não apenas em homenagem ao expresso texto da Constituição Federal, mas especialmente por conta do risco de se atentar contra o pacto federativo e deixar os Estados em potencial conflito entre si”, disse Matheus.

Bueno & Castro Tax Lawyers foi destacado entre os principais escritórios do Brasil na área tributária pelo guia Latin Lawyer National 2020, da publicação britânica Latin Lawyer.

Sobre nosso escritório, a publicação afirma que “a equipe tem fortes credenciais acadêmicas e experiência em contabilidade, que sustentam suas capacidades em questões tributárias complexas”.

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Em entrevista ao portal JOTA, nossa sócia Fernanda Lains opina sobre a realização julgamentos virtuais de casos de grande valor no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Na visão de Fernanda, o ambiente de julgamento virtual tem funcionado de forma satisfatória no Carf, e os testes feitos com processos de menor valor provam que é possível o julgamento de casos mais complexos sem a presença física durante a pandemia.

“Não vejo razão para temer esse ambiente virtual em 2021 com relação aos maiores processos. Podemos fazer a sustentação online e também participar prestando esclarecimentos. O ambiente virtual é sim diferente do presencial, mas não podemos deixar de lado que não sabemos quando essa pandemia vai acabar”, afirmou a tributarista.

Confira a matéria completa.

Em entrevista ao Suno Notícias, nossa sócia Fernanda Lains comenta projeto de lei (PL) que previa alterações no imposto de sucessão, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), no Estado de São Paulo.

O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na última semana, mas o trecho relativo ao ITCMD foi retirado do texto. Isso, todavia, não impediu que uma onda de preocupação se instalasse entre os paulistas com patrimônios elevados, que seriam o alvo desse aumento de carga tributária.

“O setor do planejamento tributário se tornou superaquecido. Todo o mundo está correndo para evitar que esse aumento do imposto sobre seus patrimônios”, explicou Fernanda.

“Dessa vez o aumento do ITCMD só não passou pois o governo estadual pediu a tramitação em caráter de urgência, e isso não deu tempo para que pudessem ser fechados acordos entre os deputados estaduais. Mas as contas públicas estão deterioradas, e é necessária alguma forma para encher novamente os cofres estaduais, seja para prestar contas para a população seja para fazer frente a pandemia do novo coronavírus (covid-19)”, salientou.

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