Publicado originalmente em abril/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos
O Supremo Tribunal Federal julgou no final de fevereiro deste ano cinco ações judiciais que discutiam a possibilidade de a Receita Federal acessar os dados bancários dos contribuintes sem que haja autorização judicial expressa. A decisão, com efeitos vinculantes para todos os Tribunais do país, foi proferida em favor da Receita e trará reflexos importantes, tais como a regularização de patrimônio mantido no exterior, a possibilidade dos Estados e Municípios terem acesso a essas informações, bem como o cumprimento de acordos internacionais tributários.