Nosso sócio Matheus Bueno assina o ensaio “Uma amostra de reforma tributária possível: a dos combustíveis”, publicado pelo portal LexLatin.

Em seu artigo, Matheus explica que o Projeto de Lei Complementar 16/2021 (PLP 16)  deve conferir maior estabilidade ao preço dos combustíveis, uma vez que propõe uma cobrança monofásica do ICMS, além de estabelecer que mudanças no valor da arrecadação devem aguardar um prazo de 90 dias para ganharem eficácia.

O ensaio destaca o PLP16 como uma chance do Governo Federal provar que uma reforma tributária bem sucedida é possível, já que este tema engloba cinco importantes quesitos: é relevante, melhora o ambiente de negócios atraindo investidores, não enfrenta obstáculos constitucionais e é compatível com as PECs de reforma.

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O jornal Valor Econômico conversou com nosso sócio Matheus Bueno sobre a recente vitória da Gerdau Aços Especiais no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, na qual a companhia conseguiu anular um auto de infração de ágio interno no valor de R$ 367 milhões.

Os desembargadores analisaram ágio supostamente gerado a partir de reorganização societária realizada pelo grupo Gerdau entre 2004 e 2005. Prevaleceu o entendimento do relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, que levou em consideração o fato de a Lei n° 12.973, de 2014, que vedou o ágio interno, ser posterior à operação.

Segundo Matheus, “ainda é necessário aguardar a publicação do acórdão do caso, mas certamente é uma vitória importante”.

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O portal de notícias R7 conversou com nosso sócio Matheus Bueno sobre o possível fim da isenção tributária para livros e demais produtos editoriais no Brasil.

O tema voltou à tona com a recente publicação de documento da Receita Federal, que afirma que os livros podem perder a isenção tributária por serem considerados “artigos de luxo”, ou seja, consumidos pela faixa mais rica da população (cuja renda mensal está acima de 10 salários mínimos).

A matéria destaca que o fim da isenção fiscal pode levar a um aumento de 20% nos preços dos livros, promovendo um desestímulo à leitura. O portal avalia, ainda, desdobramentos da proposta do governo, que pretende substituir o PIS/Cofins pela CBS, criando uma alíquota única de 12% para todos os setores.

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Nossa sócia Fernanda Lains debate, em artigo no Consultor Jurídico (Conjur), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2021, que objetiva dar mais estabilidade aos preços dos combustíveis por meio de uma cobrança monofásica do ICMS, com alíquotas específicas sobre unidade de medida. 

Atualmente, o ICMS incide sobre todas as etapas da cadeia dos combustíveis, sendo antecipado sob a sistemática da substituição tributária. Assim, as refinarias são responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre todas as operações subsequentes com combustíveis, desde a sua produção até sua venda ao consumidor final, passando pelas distribuidoras e postos de combustíveis, recolhimento esse realizado à uma alíquota que pode variar entre 25% a 34%. 

Trata-se de um sistema não transparente, tampouco eficiente para coibir evasão fiscal. No modelo proposto pelo PLP, explica Fernanda, o ICMS teria incidência monofásica com alíquotas uniformes por produtos e específicas por unidades de medida adotadas, podendo ser reduzidas e restabelecidas dentro do mesmo exercício, respeitada a anterioridade nonagesimal. Seria contribuinte aquele localizado no primeiro elo da cadeia, via de regra as refinarias, ou qualquer outro importador ou equiparado a produtor. 

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