Direto ao ponto: Investidores estrangeiros devem atentar para um checklist quando optam por constituir uma nova sociedade no Brasil. Entre as principais dúvidas que respondemos a interessados está a relativa ao papel do administrador. Toda sociedade deve ter um ou mais administradores. Em geral, eles podem ser sócios ou não, podendo ser brasileiros ou mesmo estrangeiros, mas esses últimos devem ser residentes e ter visto de residência permanente. Na maioria dos casos, a responsabilidade pela sua atuação se limita às tarefas de gestão descritas no contrato social.

Direto ao ponto: Bolsonaro herdou do ex-presidente Temer uma reforma trabalhista já
entregue e chegou ao poder prometendo ao menos três outras importantes reformas na
sequência: a da previdência (aprovada, embora com impacto menor que o potencial) e as não
entregues reformas administrativa e tributária. Esta última, sem dúvida, é a mais desafiadora.
Afinal, entre as propostas de Lula ou Bolsonaro, quais seriam as diferenças fundamentais de
uma eventual reforma tributária?

Direto ao Ponto: A partir de junho de 2022, os consumidores de energia elétrica não estão
sujeitos ao pagamento do ICMS sobre as TUSD e TUST, nos termos da Lei Complementar nº
194/2022. Além disso, a edição da Lei Complementar aumenta a força dos argumentos para a
recuperação do ICMS pago nos últimos 5 anos sobre essas Tarifas. Reforçamos nossa
recomendação de adoção de medida judicial para garantir a recuperação desses créditos.

Direto ao ponto: no último dia 22 de outubro entrou em vigor a Lei n o 14.451/2022 trazendo maior
agilidade e previsibilidade para todas as Sociedades Limitadas com sede no Brasil. A norma reduz os
quóruns de votação para: (i) aprovação de designação de administradores não sócios; e (ii) modificação
do contrato social, aprovação de incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessão do seu estado
de liquidação. Este artigo resume as recentes mudanças e como elas podem ser aproveitadas na prática
pelos sócios de Sociedades Limitadas que atuem no país.
Novidades trazidas pela Lei n o 14.451/2022