(Novas) Considerações sobre a (Velha) Questão da Competência do Município do Local da Prestação versus a do Local do Estabelecimento Prestador
I – Introdução
É comum, para as pessoas jurídicas que explorem certos serviços de engenharia ambiental, de limpeza industrial e outros relacionados à indústria do petróleo, questionamentos de seus departamentos comercial e jurídico sobre os riscos de autuações fiscais exigindo o Imposto sobre Serviços (“ISS”) realizadas por mais de um Município. Neste caso, por óbvio, a dupla ou pluri-incidência tributária do ISS onera, de forma prejudicial, o exercício das referidas atividades.