I – Objeto e finalidade das Associações Sem Fins Lucrativos
Usualmente, as associações sem fins lucrativos que tem como objetivos o fomento, estudo e patrocínio de estudos jurídicosprocuraram alcançar os objetivos mencionados por meio de doações, contribuições e anuidades e valores pagos a título de cursos, congresso e palestras.
Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho[1]
Leonardo Freitas de Moraes e Castro[2]
1. Capitalização
É de notório conhecimento que, para viabilizar a abertura de empresas, para operacionalizar suas atividades e para satisfazer suas necessidades econômicas, aquelas necessitam de produtos financeiros.
O presente artigo tem por objetivo analisar a isenção do Imposto sobre Serviços (“ISS”) sobre as exportações de serviços, prestados por pessoa jurídica sediada no Brasil a tomadores localizados no exterior, especificamente no que se refere aos serviços de assessoria para investimentos em mercado financeiro.
A origem do termo beneficiário efetivo decorre do termo em inglês beneficial owner, existente na lei doméstica dos países que adotam o sistema jurídico de common law, principalmente o Reino Unido (UK), onde esse termo surgiu pela primeira vez, no contexto da trust law[1] para diferenciar o conceito de legal ownership – que se referia basicamente aos atributos formais da propriedade do trustee – do beneficial ownership – detido pelos verdadeiros beneficiários, que podiam exercer seu direito em relação à propriedade perante terceiros[2].