Direto ao ponto: Como tivemos a oportunidade de abordar neste mesmo Tax & Ponto há um ano, nossa legislação tributária prevê que são isentos dos tributos corporativos sobre renda e lucro (IRPJ e CSLL) os resultados obtidos pelo gozo de benefícios fiscais, sendo estes primordialmente aqueles relativos a regimes diferenciados de ICMS concedidos pelos Estados como estímulo a empreendimentos privados. Tendo em vista a histórica resistência do fisco federal em aceitar quaisquer incentivos de ICMS como subvenções isentas, os contribuintes vêm se socorrendo do Poder Judiciário, onde temos visto cada vez mais decisões reconhecendo seu direito. Se parte dos fundamentos é útil inclusive para pleitear a não sujeição dos benefícios de ICMS às contribuições PIS e COFINS, começam a surgir algumas discussões que agregam variáveis novas à tese, como as que ponderam sobre o cabimento de se perquirir sobre o repasse do incentivo aos contribuintes de fato do ICMS (os compradores/clientes incentivados), sobre a existência e destino de reservas de lucro e até sobre a espécie de benefício concedido (se crédito outorgado, redução de base, redução de alíquota ou diferimento, por exemplo). No final, embora configurada como efetiva oportunidade valiosa, já é possível identificar um espectro de risco nas situações em questão, variando de cenários de êxito provável até situações em que a vitória do contribuinte ainda não é tão otimista.

Direto ao Ponto: é provável que tenhamos a reedição do RERCT em 2023 diante da necessidade de caixa do Governo para custeio de promessas de campanha e de projetos já aprovados como o reajuste do piso da categoria de enfermagem. Se aprovado, o custo do RERCT/2023 pode chegar a ser 160% mais caro do que a sua primeira em 2016. Porém, o programa, agora, é erguido sobre bases mais sólidas quanto à segurança das informações prestadas pelos contribuintes, podendo representar uma boa oportunidade para aqueles que desejem regularizar a declaração de ativos mantidos no exterior.

Direto ao ponto: Investidores estrangeiros devem atentar para um checklist quando optam por constituir uma nova sociedade no Brasil. Entre as principais dúvidas que respondemos a interessados está a relativa ao papel do administrador. Toda sociedade deve ter um ou mais administradores. Em geral, eles podem ser sócios ou não, podendo ser brasileiros ou mesmo estrangeiros, mas esses últimos devem ser residentes e ter visto de residência permanente. Na maioria dos casos, a responsabilidade pela sua atuação se limita às tarefas de gestão descritas no contrato social.

Direto ao ponto: Bolsonaro herdou do ex-presidente Temer uma reforma trabalhista já
entregue e chegou ao poder prometendo ao menos três outras importantes reformas na
sequência: a da previdência (aprovada, embora com impacto menor que o potencial) e as não
entregues reformas administrativa e tributária. Esta última, sem dúvida, é a mais desafiadora.
Afinal, entre as propostas de Lula ou Bolsonaro, quais seriam as diferenças fundamentais de
uma eventual reforma tributária?