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Créditos de ICMS para os Consumidores de Energia Elétrica

Direto ao Ponto: A partir de junho de 2022, os consumidores de energia elétrica não estão
sujeitos ao pagamento do ICMS sobre as TUSD e TUST, nos termos da Lei Complementar nº
194/2022. Além disso, a edição da Lei Complementar aumenta a força dos argumentos para a
recuperação do ICMS pago nos últimos 5 anos sobre essas Tarifas. Reforçamos nossa
recomendação de adoção de medida judicial para garantir a recuperação desses créditos.

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Benefícios trazidos pela redução nos quóruns de deliberação de sócios nas Sociedades Limitadas

Direto ao ponto: no último dia 22 de outubro entrou em vigor a Lei n o 14.451/2022 trazendo maior
agilidade e previsibilidade para todas as Sociedades Limitadas com sede no Brasil. A norma reduz os
quóruns de votação para: (i) aprovação de designação de administradores não sócios; e (ii) modificação
do contrato social, aprovação de incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessão do seu estado
de liquidação. Este artigo resume as recentes mudanças e como elas podem ser aproveitadas na prática
pelos sócios de Sociedades Limitadas que atuem no país.
Novidades trazidas pela Lei n o 14.451/2022

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Invisto ou trabalho no Brasil: devo pagar impostos no país?

Direto ao Ponto: A residência fiscal de pessoas físicas no Brasil é tema relevante na medida em que, em um mundo globalizado e virtualizado, há um trânsito muito maior por diversos países, em decorrência de oportunidades de negócios ou trabalho. Contudo, por desconhecimento técnico ou ausência de planejamento, essas pessoas deixam de observar regras e cumprir obrigações tributárias, o que pode implicar na aquisição da condição de residente fiscal no Brasil, na falta de prestação de informações ao Fisco e de recolhimento de impostos.

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Investimentos estrangeiros no Brasil: aspectos societários

Direto ao Ponto: investidores estrangeiros podem livremente abrir ou investir em empresas no Brasil, mesmo que ainda não residam no país. Embora normalmente investidores não residentes não possam atuar como administrador legal da entidade brasileira, isso é possível para cidadãos do Mercosul que possuam visto temporário. Considerados custos, prazo e funcionalidades, o melhor formato de abertura de empresa para estrangeiro é o uso de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Sociedade Limitada (Ltda), a depender do número de investidores que pretendam ter participação societária no negócio. 

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