1 Introdução
Um tema que ganhou extrema relevância no início de 2013 e, ainda, possui importância considerável para os próximos anos, diz respeito às alterações realizadas nos contratos de mútuo passivo (i.e., aquele em que a mutuária é pessoa jurídica brasileira) internacional, sobretudo após a vigência das novas regras de preço de transferência para juros, a partir de 1º de janeiro de 2013.
O presente artigo analisa a possibilidade de pagamento de valores detidos em moeda estrangeira, originados de conta bancária de pessoa jurídica brasileira no exterior, para conta bancária detida por pessoa física brasileira também no exterior, sob a ótica regulatória e fiscal no Brasil. Existem dúvidas sobre a possibilidade regulatória da distribuição dos valores entre contas correntes detidas no exterior, pela pessoa jurídica e por seu sócio, sem a necessidade do ingresso financeiro ou simbólico dos recursos no Brasil, e sua consequente tributação, tanto na distribuição pela pessoa jurídica como no recebimento pela pessoa física.
1. Introdução
O presente estudo pretende analisar os aspectos tributários incidentes sobre a permuta de participação societária realizada entre pessoas jurídicas residentes no Brasil. Mais especificamente, examinaremos se na operação de permuta de ações sem torna (i.e., sem qualquer pagamento parcial em dinheiro na transação) seria realizado o ganho de capital caracterizado pela diferença entre o custo das ações e o valor patrimonial (ou mesmo o valor de mercado) de tal participação societária e, portanto, devido, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre tal ganho de capital, ou se haveria o diferimento dessa tributação para o momento posterior, quando da alienação da participação societária permutada, por parte do contribuinte.
I. Introdução
O presente trabalho tem por escopo analisar de que forma o inadimplemento da obrigação tributária (lato sensu) influencia na composição do preço predatório, e como a redução do custo através da mitigação total ou parcial do elemento tributo tem repercussões não só na esfera tributária, mediante competente lançamento tributário ou execução fiscal, mas também na consecução da livre concorrência.