I. Introdução
O presente estudo tem por escopo abordar a relação entre as normas brasileiras de preços de transferência veiculadas pela Lei nº 9.430/96 e compará-las com o artigo 9 dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, levando-se em conta as recomendações e o formato preconizado pela Convenção Modelo da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – “CM OCDE”.