O jornal Valor Econômico conversou com nosso sócio Matheus Bueno sobre a recente vitória da Gerdau Aços Especiais no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, na qual a companhia conseguiu anular um auto de infração de ágio interno no valor de R$ 367 milhões.

Os desembargadores analisaram ágio supostamente gerado a partir de reorganização societária realizada pelo grupo Gerdau entre 2004 e 2005. Prevaleceu o entendimento do relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, que levou em consideração o fato de a Lei n° 12.973, de 2014, que vedou o ágio interno, ser posterior à operação.

Segundo Matheus, “ainda é necessário aguardar a publicação do acórdão do caso, mas certamente é uma vitória importante”.

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O portal de notícias R7 conversou com nosso sócio Matheus Bueno sobre o possível fim da isenção tributária para livros e demais produtos editoriais no Brasil.

O tema voltou à tona com a recente publicação de documento da Receita Federal, que afirma que os livros podem perder a isenção tributária por serem considerados “artigos de luxo”, ou seja, consumidos pela faixa mais rica da população (cuja renda mensal está acima de 10 salários mínimos).

A matéria destaca que o fim da isenção fiscal pode levar a um aumento de 20% nos preços dos livros, promovendo um desestímulo à leitura. O portal avalia, ainda, desdobramentos da proposta do governo, que pretende substituir o PIS/Cofins pela CBS, criando uma alíquota única de 12% para todos os setores.

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Nossa sócia Fernanda Lains debate, em artigo no Consultor Jurídico (Conjur), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2021, que objetiva dar mais estabilidade aos preços dos combustíveis por meio de uma cobrança monofásica do ICMS, com alíquotas específicas sobre unidade de medida. 

Atualmente, o ICMS incide sobre todas as etapas da cadeia dos combustíveis, sendo antecipado sob a sistemática da substituição tributária. Assim, as refinarias são responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre todas as operações subsequentes com combustíveis, desde a sua produção até sua venda ao consumidor final, passando pelas distribuidoras e postos de combustíveis, recolhimento esse realizado à uma alíquota que pode variar entre 25% a 34%. 

Trata-se de um sistema não transparente, tampouco eficiente para coibir evasão fiscal. No modelo proposto pelo PLP, explica Fernanda, o ICMS teria incidência monofásica com alíquotas uniformes por produtos e específicas por unidades de medida adotadas, podendo ser reduzidas e restabelecidas dentro do mesmo exercício, respeitada a anterioridade nonagesimal. Seria contribuinte aquele localizado no primeiro elo da cadeia, via de regra as refinarias, ou qualquer outro importador ou equiparado a produtor. 

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Nosso sócio Matheus Bueno debate em artigo publicado no blog do Fausto Macedo, do Estadão, o Projeto de Lei Complementar 16/2021 (PLP 16), que trata do ICMS sobre combustíveis e está na fila de propostas a serem apreciadas pelo Congresso. 

Matheus explica que a justificativa do PLP é a necessidade de conferir maior estabilidade ao preço de tais produtos, necessários que são para as cadeias de distribuição de todos os setores e da própria locomoção da população.

Segundo ele, os benefícios almejados pelo governo ao apresentar o PLP 16 são coerentes e factíveis, já que ele traz uma sensível melhora em relação ao sistema atual, em que o custo de um frete costuma ser impactado inclusive no decorrer de uma viagem rodoviária. “Cria-se maior previsibilidade de custos e menos instabilidade nos preços na bomba. Não apenas os caminhoneiros escapam de surpresas geradas pelo ICMS, mas igualmente as cadeias de distribuição – virtualmente todas, pois ainda dependentes de combustíveis fósseis, seja qual for o modal. Torçamos para que o Congresso reconheça tais ganhos e aprove o PLP 16”.

Confira o artigo na íntegra em  https://bit.ly/3rLmnu3