Vamos direto ao ponto: a RFB não disse que international cost-sharing agreements estão sujeitos à tributação pelo IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação; tampouco disse que todas características essenciais[1] listadas pela SC 08/2012 não foram verificadas no caso concreto; disse, tão somente, que 2 dessas características essenciais não restaram verificadas, quais sejam: (i) ausência de benefício mútuo entre Brasil e EUA; e (ii) uso de metodologia de retribuição direta pela suposta vantagem auferida. E diga-se, ainda, que o último requisito se refere somente às atividades de engenharia, mas não das atividades de TI.
Artigos
O Barulho do STF sobre o Adicional de RAT
Vamos direto ao ponto: o fisco vem autuando empresas cujos empregados ficaram expostos a condições de nocividade supostamente acima dos limites, ainda que o empregador fornecera equipamentos de proteção. Mas os precedentes usados para justificar tais cobranças não dão suporte para essa interpretação automaticamente, tendo os contribuintes bons argumentos de defesa.
Sobrevivência de Norma Tributária Declarada Inconstitucional – Modulação dos Efeitos das Decisões do STF
Publicado originalmente em fevereiro/2019, por Matheus Bueno Oliveira e Pedro Henrique Rafael e Silva
Quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), os efeitos desta decisão, via de regra, retroagem no tempo desde a aplicação da norma tida por inválida. É o que se denomina de efeito ex tunc.
Decisão do STJ sobre o conceito de insumos e seus efeitos para o regime do PIS/COFINS
Publicado originalmente em março/2018, por Matheus Bueno de Oliveira e Katherine Borges Sato
No dia 22 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o tão esperado julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, por meio do qual se discutia os tipos de insumos que poderiam dar ensejo à apuração de créditos de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, estabelecida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
A discussão acima vem sendo travada desde a edição das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, nas quais a Receita Federal passou a restringir o conceito de insumo para fins de creditamento das respectivas contribuições sociais, equiparando-o a todo e qualquer bem ou serviço que estivesse direta/fisicamente vinculado ao produto final (mesmo conceito estabelecido pela legislação do IPI e do ICMS).