Publicado originalmente em agosto/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos

Foi recentemente publicada a Lei Complementar nº 160/2017 (“LC 160/2017”) que tem como objetivo estancar as discussões sobre a guerra fiscal entre os Estados da Federação, pelo menos com relação a benefícios fiscais já publicados.

Publicado originalmente em agosto/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Katherine Borges Sato

A recente polêmica com o aumento da tributação federal de combustíveis, já suspensa e restabelecida em diferentes processos, aquece a discussão sobre a possibilidade de o Executivo definir alíquotas efetivas de tributos, matéria tradicionalmente reservada à lei.

Publicado originalmente em junho/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos

A instituição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT” – Lei nº 13.254/2016) possibilitou aos contribuintes regularizar a situação criminal, fiscal e cambial de seus ativos detidos no exterior e, até então, não declarados. Embora comumente chamada de “repatriação”, nunca houve obrigação de que os recursos fossem trazidos ao Brasil.

Publicado originalmente em maio/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e José Mário Neves David

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou recentemente à Assembleia Legislativa Paulista (“ALESP”) o Projeto de Lei nº 57/2017 (“PL 57/2017”), o qual prevê a redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) no Estado.

De acordo com o texto encaminhado, as multas cabíveis quando do não pagamento do referido imposto, as quais atualmente podem corresponder a até 300% do valor do ICMS não recolhido, não mais poderão exceder a 100% do imposto devido. Essa previsão alinharia a legislação paulista ao entendimento dos tribunais que têm impedido a aplicação de penalidades confiscatórias, assim entendendo aquelas superiores ao valor do próprio tributo base.

O PL 57/2017 prevê, ainda, que:

(i) os contribuintes que confessarem dívidas e renunciarem ao contencioso administrativo tributário no Estado de São Paulo poderão ter a multa reduzida para 35% (quando há imposto devido) ou 50% (nos demais casos) do montante não recolhido ao Erário;

(ii) a aplicação da taxa de juros de mora SELIC, tal como ocorre na esfera federal, passa a ser a regra, em substituição à taxa ora utilizada pelo fisco paulista, em geral mais elevada e com sua legalidade já discutida no Judiciário;

(iii) as multas, nas hipóteses em que não haja imposto devido, não poderão exceder a 1% do valor das saídas realizadas pelo estabelecimento autuado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aplicação da sanção, salvo em caso de dolo, fraude, simulação, não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações ao Fisco; e

(iv) a Secretaria da Fazenda deixa de ser obrigada a realizar procedimento fiscal ou lavrar auto de infração quando estes resultem na constituição de crédito tributário inferior a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (“UFESP”), (o que hoje corresponde a R$ 2.507,00).

O texto do projeto prevê expressamente que os benefícios concedidos em relação às penalidades  não autorizarão a restituição, total ou parcial, dos valores já recolhidos, a fim de evitar eventuais pedidos de repetição de indébito por parte dos contribuintes.

Proposta de alteração da legislação paulista prevê, dentre outras disposições, a redução e limitação de multas e juros e a adoção de taxa mais benéfica ao contribuinte, porém reincide em temas que podem ensejar aumento do contencioso administrativo e judicial.

Cumpre em especial ressaltar dois pontos do PL 57/2017: (a) a imposição de um piso de 1% para aplicação da taxa de juros SELIC; e (b) a possibilidade de aplicação retroativa da multa em percentual mais benéfico ao contribuinte.

No que concerne à imposição do piso para aplicação de juros moratórios, não há solução para as infindáveis discussões administrativas e judiciais acerca da legalidade dos percentuais atualmente aplicados, que não raramente correspondem ao dobro da taxa federal. Tendo o Tribunal de Justiça paulista já se posicionado exaustivamente pela impossibilidade da aplicação de taxa de juros superior à SELIC, a adoção do PL 57/2017 manteria as discussões sobre o tema, na contramão de um dos objetivos do projeto, que era simplificar e reduzir o contencioso. Afinal, atualmente a taxa SELIC mensal já está abaixo de 1%, o que espera-se seja uma realidade frequente.

Relativamente à aplicação retroativa das penalidades reduzidas, esta é garantida pela alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, o qual prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não transitado em julgado (i.e. sobre o qual ainda caiba revisão administrativa ou judicial), quando comine penalidade menos severa que aquela prevista na norma vigente ao tempo da prática sancionada. Assim, mantido o texto do PL 57/2017 pela ALESP, para os casos em que haja discussão administrativa ou judicial em curso a respeito de lançamento efetuado pela Fazenda paulista, poder-se-ia requerer a aplicação de penalidade mais benéfica em favor do contribuinte.

Portanto, o andamento do PL 57/2017 interessa a todos os contribuintes que possuem contencioso administrativo ou judicial perante o Estado de São Paulo. A estes, recomenda-se a identificação de potenciais reduções e, havendo a conversão em lei, o oferecimento de razões adicionais em suas defesas.

Estes comentários têm por base o texto original do PL 57/2017, ainda em discussão na ALESP. Eventuais alterações até sua conversão em lei definirão os reais efeitos sobre casos concretos.