Em conversa com a Revista Consultor Jurídico (ConJur), Matheus Bueno, sócio da Bueno.Tax, comentou decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar para suspensão da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A decisão favoreceu uma companhia da área da indústria química.

“O raciocínio por trás da decisão é de que a Constituição apenas delega competências, não cria tributos, e as leis complementares criam as balizas a serem seguidas pela União, estados e municípios. O fato de ter havido modulação não significa mera continuidade do tributo, como os estados vêm defendendo. É um excelente precedente para todas as operações com destinatário final no território paulista”, explicou nosso sócio.

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Matheus Bueno avaliou, a pedido da revista Consumidor Jurídico (ConJur) as perspectivas deste 2022 quanto ao andamento das discussões sobre a reforma tributária.

Nosso sócio comentou ver com ceticismo a probabilidade de aprovação do tema neste ano e ressaltou que são remotas as chances de uma reforma não resultar em um aumento na tributação. “Dizem que as propostas não estão tentando aumentar a arrecadação. Uma das promessas do governo é que haja mais simplicidade e menos insegurança no sistema tributário. Mas se você vai manter a arrecadação e dar mais simplicidade, alguém vai pagar mais e alguém vai pagar menos”, pontuou.

Ainda em sua conversa com o portal, Matheus ressaltou a necessidade de mudanças no país para atração de mais investimentos vindos do exterior. “Estamos há décadas aguardando algum avanço da legislação tributária, porque nosso sistema afugenta investidores. Fazer negócios no Brasil é algo de alto risco não pela alta carga, mas pelas incertezas”, completou.

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Matheus Bueno conversou com a equipe do portal JOTA sobre recentes decisões dos tribunais de São Paulo e do Distrito Federal, que concederam liminares para que o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS sobre operações de mercadorias ou serviços interestaduais fosse adiado deste ano para 2023. O tema tem sido motivo de embate entre contribuintes e o Ministério da Economia. 

Em sua análise, Matheus pontuou que, mesmo com as decisões pró-empresas, os Estados não devem voltar atrás e, provavelmente, devem iniciar a cobrança do Difal já neste 2022. Nosso sócio ressaltou também acreditar que, neste cenário, só parte das empresas irão à Justiça em busca do adiamento da cobrança do tributo.

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Nosso sócio Matheus Bueno conversou com o JOTA sobre as atuais divergências entre estados e municípios brasileiros quanto ao início da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS sobre mercadorias interestaduais. A legislação que impõe a cobrança foi sancionada no último dia 05 de janeiro.

Embora a cobrança do tributo ainda este ano tenha sido autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os contribuintes, baseados em princípios constitucionais, buscam os tribunais para que o recolhimento seja iniciado apenas em 2023.

Matheus comentou ao JOTA dois casos distintos e julgados pela Justiça de São Paulo sobre o tema. No primeiro deles, um consumidor final obteve uma liminar para suspensão da tributação. Já no segundo, o de ação movida pela BRF e na qual a empresa é, ao mesmo tempo, contribuinte e consumidora final, a justiça paulista definiu o caso como parcialmente procedente.

“O STF julgou o caso específico do consumidor final que não é contribuinte. Por isso, a decisão é mais vista para o comércio eletrônico. No caso da BRF, não é a mesma situação exatamente. Essa é uma ótima decisão, porque inclui outros casos de compra à distância”, avaliou nosso sócio.

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