Nosso sócio Matheus Bueno falou ao jornal Valor Econômico sobre recente decisão da Receita Federal, que exige agora que sejam tributados PIS e Cofins sobre mercadorias de bonificação, prática comum no segmento varejista.

O entendimento da Receita, segunda consta no texto da Solução de Consulta nº 202, publicada no último dia 14/12, afirma que mercadorias recebidas em bonificação configuram descontos condicionais, ou seja, receita para o beneficiado e, uma vez que base de cálculo de PIS/Cofins é a receita do contribuinte, os tributos devem incidir sobre os produtos.

“É uma interpretação draconiana sobre o tema que pode levar ao pagamento das contribuições em dobro e sem direito à compensação”, alertou Matheus. 

Nosso sócio esclareceu, ainda, ser comum, entre as empresas, o envio de mercadorias a mais como uma forma de conceder desconto no preço do produto. “A Receita agora diz que essa mercadoria adicional é um ingresso novo, teria que registrar como se estivesse recebendo dinheiro e pagar PIS e Cofins”, completou.

A íntegra da análise de Matheus Bueno para o Valor está disponível aqui.

A Revista Consultor Jurídico (ConJur) ouviu nosso sócio Matheus Bueno sobre como a regulamentação da Lei Complementar 190, que institui a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS sobre produto ou serviço interestadual, pode criar um novo embate tributário.

Para Matheus, embora fosse esperada, a legislação sancionada tornou o tema ainda mais complexo. “Nossa interpretação é de que o contribuinte deve sempre observar a legislação do Estado do destinatário/consumidor. Onde ainda não existam leis ordinárias próprias no mesmo sentido da LC, a cobrança só deveria ocorrer em 2023. E mesmo onde já existam leis (como em SP), seria também possível discutir que, no mínimo, os 90 dias de noventena começassem a ser contados apenas a partir da publicação da LC 190”, pontuou nosso sócio.

A íntegra da matéria publicada pelo ConJur está disponível aqui. 

Em análise para o portal JOTA, nosso sócio Matheus Bueno comentou a Solução de Consulta 183, publicada em 15/12, e que traz um novo entendimento da Receita Federal sobre o momento de tributação dos ganhos de créditos em disputas judiciais.

O novo posicionamento do Fisco estabelece agora que, nos casos em que a decisão da Justiça não quantificar o valor a ser restituído ao contribuinte, os créditos serão reconhecidos e oferecidos à tributação por ocasião da primeira declaração de compensação junto à Receita Federal do Brasil. 

Com a decisão, os mais beneficiados serão empresas com ações judiciais que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para Matheus Bueno, o movimento da Receita é positivo, porém ainda não completo. “A Receita deu um passo para frente, mas não chegou até onde o contribuinte queria”, afirmou.

Apesar da tributação passar agora a ser realizada no momento da emissão da primeira declaração de compensação, e a Receita exigir que o tributo seja integralmente quitado nesse momento, a expedição dos créditos pode demorar até cinco anos após o trânsito em julgado do processo. 

“Tem empresa que vai ficar anos compensando. O que é comum acontecer é ter muito crédito e demorar para escoar esse crédito”, finalizou Matheus.  

A íntegra desta notícia está disponível aqui.

O jornal O Estado de S. Paulo conversou com nosso sócio Matheus Bueno sobre a Medida Provisória (MP) que está sendo preparada pelo Governo Federal com foco em melhorar o instrumento de transação tributária para as empresas.

Segundo apuração do veículo, o setor empresarial e lideranças do Congresso têm feito pressão junto ao Planalto para que o Refis, novo programa de parcelamento de débitos tributários, seja incluído nessa MP. Outro desejo dos empresários, e que pode se tornar realidade, é o de utilização de prejuízos fiscais apurados como moeda de troca na negociação, com forma de reduzir as dívidas geradas pelo não pagamento de tributos. 

“Seria uma excelente notícia para os contribuintes, especialmente depois de a pandemia ter feito terra arrasada nos resultados dos negócios”, comentou Matheus ao Estadão.

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