O portal JOTA publicou no dia 10 de julho reportagem analisando os cenários jurídicos e sociais com a proposta da criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos. Nossa sócia, Fernanda Lains, foi entrevistada sobre a viabilidade do projeto e quais oportunidades o texto pode trazer ao Brasil. 

A Cesta Básica Nacional de Alimentos foi incluída no parecer da reforma tributária que foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 7 de julho. Ficou mantida a proposta de alíquota zero dos produtos que compõem a cesta. 

 O artigo 8º do texto prevê que os itens serão definidos posteriormente em lei complementar e que a criação da cesta deve ser realizada  “em observância ao direito social à alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal”.

Fernanda Lains avaliou que a formulação da cesta básica nacional é uma grande oportunidade para que o governo defina uma política alimentar para a população brasileira.

“Vai depender muito da política alimentar que o governo vai querer desenhar para a população brasileira e vai depender muito também do lobby da indústria alimentícia. É uma oportunidade de se corrigir distorções e se corrigir benefícios”, disse.

A reforma agora tem que ser aprovada no Senado, onde pode passar por mudanças. 

A reportagem foi publicada na newsletter JOTA PRO, exclusiva para assinantes do serviço. 

Nossa sócia Fernanda Lains concedeu entrevista para a revista Veja analisando os possíveis impactos da reforma tributária do modo como está sendo aventada pelo governo e Congresso. 

A matéria foi publicada no último dia 23 e mostra como o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, apresentou na semana passada o texto substitutivo da reforma tributária que mudará a cobrança dos impostos sobre o consumo. 

O projeto surpreendeu aos diversos atores do setor por já tratar da composição de alíquotas. Este era um ponto no qual a expectativa era que fosse trabalhado em um segundo momento, com projetos de lei complementares. 

Fernanda Lains alerta para os riscos que esse procedimento pode causar; “A reforma vai ajudar alguns setores, mas aumentar a tributação de outros. O resultado pode ser bem ruim”, disse a tributarista em entrevista à Veja. 

Para ler a reportagem completa acesse: Aqui.

Reportagem do jornal Valor Econômico publicada nesta terça-feira (19) informa que a Receita Federal aumentou a tributação de software pela terceira vez neste ano. Nossa sócia, Fernanda Lains, foi entrevistada para ajudar a analisar a movimentação do Fisco. 

A decisão da Receita foi estabelecida pela Solução de Consulta nº 107, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Ficou decidido que empresas do Brasil que adquirem os programas do exterior devem começar a recolher PIS e Cofins sobre o valor das remessas pelas importações realizadas. A alíquota é de 9,5%. 

A mudança vem após a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021 que passou a considerar softwares como serviços e não mercadorias, para fins de tributação. 

Com a perspectiva de alta judicialização do tema, Fernanda Lains explica que a divergência de classificação – serviço ou royalties – pode impactar a apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL das empresas que adquirem os programas do exterior.

Se as despesas com licenciamento de software forem entendidas como pagamento de royalties, ela diz, a dedução para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL fica restrita. Em se tratando, porém, de despesas com serviços, a dedução é autorizada quando comprovada que é essencial à operação da companhia. 

“Resta saber agora qual tratamento será dado pela Receita Federal”, observa.

Leia a reportagem completa em: https://valor.globo.com/google/amp/legislacao/noticia/2023/06/19/receita-federal-eleva-tributacao-de-software.gato