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Reforma tributária: Lula X Bolsonaro

Direto ao ponto: Bolsonaro herdou do ex-presidente Temer uma reforma trabalhista já
entregue e chegou ao poder prometendo ao menos três outras importantes reformas na
sequência: a da previdência (aprovada, embora com impacto menor que o potencial) e as não
entregues reformas administrativa e tributária. Esta última, sem dúvida, é a mais desafiadora.
Afinal, entre as propostas de Lula ou Bolsonaro, quais seriam as diferenças fundamentais de
uma eventual reforma tributária?

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Créditos de ICMS para os Consumidores de Energia Elétrica

Direto ao Ponto: A partir de junho de 2022, os consumidores de energia elétrica não estão
sujeitos ao pagamento do ICMS sobre as TUSD e TUST, nos termos da Lei Complementar nº
194/2022. Além disso, a edição da Lei Complementar aumenta a força dos argumentos para a
recuperação do ICMS pago nos últimos 5 anos sobre essas Tarifas. Reforçamos nossa
recomendação de adoção de medida judicial para garantir a recuperação desses créditos.

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Benefícios trazidos pela redução nos quóruns de deliberação de sócios nas Sociedades Limitadas

Direto ao ponto: no último dia 22 de outubro entrou em vigor a Lei n o 14.451/2022 trazendo maior
agilidade e previsibilidade para todas as Sociedades Limitadas com sede no Brasil. A norma reduz os
quóruns de votação para: (i) aprovação de designação de administradores não sócios; e (ii) modificação
do contrato social, aprovação de incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessão do seu estado
de liquidação. Este artigo resume as recentes mudanças e como elas podem ser aproveitadas na prática
pelos sócios de Sociedades Limitadas que atuem no país.
Novidades trazidas pela Lei n o 14.451/2022

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Invisto ou trabalho no Brasil: devo pagar impostos no país?

Direto ao Ponto: A residência fiscal de pessoas físicas no Brasil é tema relevante na medida em que, em um mundo globalizado e virtualizado, há um trânsito muito maior por diversos países, em decorrência de oportunidades de negócios ou trabalho. Contudo, por desconhecimento técnico ou ausência de planejamento, essas pessoas deixam de observar regras e cumprir obrigações tributárias, o que pode implicar na aquisição da condição de residente fiscal no Brasil, na falta de prestação de informações ao Fisco e de recolhimento de impostos.

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