Publicado originalmente em junho/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos
A instituição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT” – Lei nº 13.254/2016) possibilitou aos contribuintes regularizar a situação criminal, fiscal e cambial de seus ativos detidos no exterior e, até então, não declarados. Embora comumente chamada de “repatriação”, nunca houve obrigação de que os recursos fossem trazidos ao Brasil.
Publicado originalmente em maio/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e José Mário Neves David
O Governo do Estado de São Paulo encaminhou recentemente à Assembleia Legislativa Paulista (“ALESP”) o Projeto de Lei nº 57/2017 (“PL 57/2017”), o qual prevê a redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) no Estado.
De acordo com o texto encaminhado, as multas cabíveis quando do não pagamento do referido imposto, as quais atualmente podem corresponder a até 300% do valor do ICMS não recolhido, não mais poderão exceder a 100% do imposto devido. Essa previsão alinharia a legislação paulista ao entendimento dos tribunais que têm impedido a aplicação de penalidades confiscatórias, assim entendendo aquelas superiores ao valor do próprio tributo base.
O PL 57/2017 prevê, ainda, que:
(i) os contribuintes que confessarem dívidas e renunciarem ao contencioso administrativo tributário no Estado de São Paulo poderão ter a multa reduzida para 35% (quando há imposto devido) ou 50% (nos demais casos) do montante não recolhido ao Erário;
(ii) a aplicação da taxa de juros de mora SELIC, tal como ocorre na esfera federal, passa a ser a regra, em substituição à taxa ora utilizada pelo fisco paulista, em geral mais elevada e com sua legalidade já discutida no Judiciário;
(iii) as multas, nas hipóteses em que não haja imposto devido, não poderão exceder a 1% do valor das saídas realizadas pelo estabelecimento autuado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aplicação da sanção, salvo em caso de dolo, fraude, simulação, não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações ao Fisco; e
(iv) a Secretaria da Fazenda deixa de ser obrigada a realizar procedimento fiscal ou lavrar auto de infração quando estes resultem na constituição de crédito tributário inferior a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (“UFESP”), (o que hoje corresponde a R$ 2.507,00).
O texto do projeto prevê expressamente que os benefícios concedidos em relação às penalidades não autorizarão a restituição, total ou parcial, dos valores já recolhidos, a fim de evitar eventuais pedidos de repetição de indébito por parte dos contribuintes.
Proposta de alteração da legislação paulista prevê, dentre outras disposições, a redução e limitação de multas e juros e a adoção de taxa mais benéfica ao contribuinte, porém reincide em temas que podem ensejar aumento do contencioso administrativo e judicial.
Cumpre em especial ressaltar dois pontos do PL 57/2017: (a) a imposição de um piso de 1% para aplicação da taxa de juros SELIC; e (b) a possibilidade de aplicação retroativa da multa em percentual mais benéfico ao contribuinte.
No que concerne à imposição do piso para aplicação de juros moratórios, não há solução para as infindáveis discussões administrativas e judiciais acerca da legalidade dos percentuais atualmente aplicados, que não raramente correspondem ao dobro da taxa federal. Tendo o Tribunal de Justiça paulista já se posicionado exaustivamente pela impossibilidade da aplicação de taxa de juros superior à SELIC, a adoção do PL 57/2017 manteria as discussões sobre o tema, na contramão de um dos objetivos do projeto, que era simplificar e reduzir o contencioso. Afinal, atualmente a taxa SELIC mensal já está abaixo de 1%, o que espera-se seja uma realidade frequente.
Relativamente à aplicação retroativa das penalidades reduzidas, esta é garantida pela alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, o qual prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não transitado em julgado (i.e. sobre o qual ainda caiba revisão administrativa ou judicial), quando comine penalidade menos severa que aquela prevista na norma vigente ao tempo da prática sancionada. Assim, mantido o texto do PL 57/2017 pela ALESP, para os casos em que haja discussão administrativa ou judicial em curso a respeito de lançamento efetuado pela Fazenda paulista, poder-se-ia requerer a aplicação de penalidade mais benéfica em favor do contribuinte.
Portanto, o andamento do PL 57/2017 interessa a todos os contribuintes que possuem contencioso administrativo ou judicial perante o Estado de São Paulo. A estes, recomenda-se a identificação de potenciais reduções e, havendo a conversão em lei, o oferecimento de razões adicionais em suas defesas.
Estes comentários têm por base o texto original do PL 57/2017, ainda em discussão na ALESP. Eventuais alterações até sua conversão em lei definirão os reais efeitos sobre casos concretos.
Publicado originalmente em maio/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Diego Monnerat Cruz Chaves
Este mês, o Estado de São Paulo anunciou medidas com intuito de aumentar a arrecadação e otimizar o procedimento administrativo tributário estadual, como a redução de multas. Dentre as medidas, estão o Projeto de Lei nº 253/2017, no qual são propostas alterações no processo administrativo estadual, especialmente no TIT, extensão da isenção de IPVA e a instituição de programa de parcelamento de débitos que não sejam de ICMS. Outrossim, foi instituído, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o Convênio ICMS 54/2017, que permite o parcelamento e benefícios para o pagamento de débitos de ICMS.
1.Projeto de Lei nº 253/2017
O governo estadual lançou o chamado “Programa nos Conformes”, no qual (i) propõe alterações relevantes na Lei nº 13.457/2009 (Processo Administrativo Estadual); (ii) propõe alterações na Lei nº 13.296/2008 (extensão da isenção no IPVA); (iii) institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PDD) de 2017.
O projeto tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, sendo certo que no dia 18.5 foi designado para relatoria do Deputado Estadual Marcos Zerbini (PSDB). De acordo com o Regimento Interno da ALESP, matérias em regime de urgência deverão ser apreciadas em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do início da tramitação na Casa.
Uma das proposições do Projeto de Lei nº253/2017 é a de alteração da Lei nº 13.457/2009, que trata sobre o processo administrativo tributário.
A ideia é otimizar os procedimentos junto ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), responsável pelo julgamento dos recursos administrativos tributários na esfera estadual, diminuindo o volume de feitos em tramitação e trazendo celeridade ao andamento desses processos.
Entre as medidas propostas, estão:
(a) Aumentar para 35.000 Ufesps (equivalentes a R$ 877.450,00) o valor mínimo da autuação, na data de sua lavratura, para interposição de recurso ao TIT. Se menor, o recurso será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, em instância administrativa única;
(b) Alteração do dispositivo que possibilita ao TIT a fixação de Súmulas Vinculantes, que vincularão o restante da administração tributária estadual;
(c) Modificar o método de remuneração dos juízes do TIT, estabelecendo metas mínimas de produção associadas à ajuda de custo recebida;
(d) Fixar prazo máximo de 360 dias para julgamento, a contar do protocolo do pedido, defesa ou recurso.
O citado projeto também estende para pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autista, a isenção de IPVA hoje prevista para deficientes físicos.
Outro ponto de destaque é eliminação da exigência de que o beneficiário da isenção seja apenas o condutor do veículo.
O Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017 traz benefícios (parcelamento e redução de multa e encargos moratórios) para débitos de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e diversas outras taxas e multas não tributárias.
O período de adesão está previsto entre os dias 15.7.2017 e 15.8.2017.
Poderão ser incluídos no PDD os débitos inscritos em dívida ativa do IPVA e ITCMD cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2016.
Será possível, ainda, parcelar ou quitar, com descontos de juros e multas, débitos com taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições, cujo vencimento tenha ocorrido até 31.12.2016.
Os benefícios previstos serão conforme o quadro abaixo e o valor de cada parcela não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas:
2. Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP)
Não obstante o supracitado projeto de lei, em 3.5.2017 o Governo do Estado de São Paulo enviou para o CONFAZ um pedido de abertura de parcelamento do ICMS. A solicitação gerou o Convênio ICMS nº 54 de 2017, publicado no dia 11.5.2017, que autorizou a abertura do PEP.
A adesão deverá ocorrer entre os dias 15.7.2017 e 15.8.2017, sendo permitida a inclusão de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016.
Os benefícios e condições do PEP são:
Cumpre salientar que a legislação do PEP veda a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, e no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015, que esteja em andamento regular em 30 de janeiro de 2017.
Outrossim, a adesão ao PED implica em (i) Autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada à Secretaria da Fazenda estadual; (ii) Confissão e reconhecimento dos débitos incluídos no programa; e (iii)Desistência obrigatória de eventuais ações ou embargos à execução fiscal inerentes aos débitos incluídos no PEP. Muito embora não haja menção expressa na norma, recomenda-se a comprovação da desistência à Fazenda estadual em até 60 (sessenta) dias contados da homologação da adesão.
Publicado originalmente em abril/2017, por Matheus Bueno de Oliveira, Katherine Borges Sato e Pedro Guilherme da Mota Dutra
Nos dias 21.3.2017 e 4.4.2017, a 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), respectivamente, enfrentaram uma discussão revestida de controvérsias: a tributação dos lucros de controladas no exterior – empresas sob controle brasileiro – em detrimento da aplicação de tratados e convenções internacionais celebrados com intuito de evitar a dupla tributação.