1. Introdução
O presente estudo de caso tem por objetivo uma análise crítica de decisão proferida pelo antigo Conselho de Contribuintes, hoje chamado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão integrante do Ministério da Fazenda e destinado ao julgamento administrativo de recursos sobre a cobrança de tributos federais[3].
I – Resumo do Caso Vodafone (e de sua Importância para o Planejamento Tributário Internacional)
Em 20 de janeiro de 2012, a Suprema Corte da Índia proferiu decisão em um dos casos mais importantes sobre direito tributário internacional da última década: o caso Vodafone[1]. Nesse julgado restou decidido que o Departamento de Tributação Indiano (ITD) não poderia impor imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o ganho de capital sobre a venda de ações de uma sociedade sediada nas Ilhas Cayman que, indiretamente, possuía participação societária em uma sociedade indiana.
1. Introdução
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda noticiada pelo Jornal Valor Econômico[3] envolvendo uma sociedade do grupo Johnson & Johnson (notadamente a Janssen Cilag Farmacêutica Ltda. – “Janssen”) chama a atenção para a aplicação das regras de preços de transferência nos empréstimos contratados entre partes vinculadas (i.e., controladora e controlada) no Brasil, onde a tomadora (devedora) é sociedade não-residente e a credora é sociedade brasileira (contrato conhecido como “mútuo ativo”) e, portanto, a última recebe juros em razão do referido mútuo de dinheiro.
1. Introdução
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) do Ministério da Fazenda envolvendo uma das sociedades do Grupo Gerdau chamou a atenção dos brasileiros na mídia[1], ao decidir favoravelmente ao contribuinte no que tange à impossibilidade de tributação dos lucros de sociedades controladas indiretas no exterior.