O STF E A CRIMINALIZAÇÃO DA MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL: UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO SALOMÔNICA?
No próximo dia 11 de dezembro o Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve analisar causa de enorme repercussão, respondendo à seguinte pergunta: cabe a responsabilização criminal de quem deixa de recolher os impostos confessados e devidos por ele próprio, na condição de contribuinte (não como responsável ou substituto)? Trata-se do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) […]
PIS/COFINS na base do PIS/COFINS: o que está em jogo na discussão?
Direto ao ponto: um dos filhotes da “Tese do Século” pode representar um alívio para o caixa das empresas e vem ganhando força no cenário jurídico. Trata-se da tese que autoriza a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. O que está em jogo é o conceito de receita bruta ou […]
Principais julgamentos tributários do STF para o primeiro semestre: voto de qualidade no CARF, multa isolada e contribuições do setor agropecuário
O Supremo retomará em 2022 o julgamento de importantes temas tributários, destacando-se na pauta de julgamentos do 1º semestre as ações que contestam o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a constitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada em caso de não homologação, pela Receita Federal do Brasil […]
TRF1 mantém válido planejamento tributário onipresente no mercado farmacêutico e de cosméticos
O que está em jogo: carga na cadeia de distribuição de produtos monofásicos. É comum em grandes grupos do setor farmacêutico e de cosméticos a criação de unidades distribuidoras, responsáveis pelo escoamento da produção fabril de suas coligadas. Ocorre que normas foram editadas tentando impor carga tributária adicional a essas distribuidoras, como a incidência de […]
Alterações no ICMS de SP: incentivos às atividades comerciais e regulamentação do Difal
O Governo do Estado de São Paulo diz apostar na retomada das atividades de alguns setores em 2022. Depois de um 2021 conturbado, com diversos benefícios na berlinda e um pacote fiscal alvo de inúmeras críticas, o ano começou com medidas de isenção e redução do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022, […]
