Principais julgamentos tributários do STF para o primeiro semestre: voto de qualidade no CARF, multa isolada e contribuições do setor agropecuário

O Supremo retomará em 2022 o julgamento de importantes temas tributários, destacando-se na pauta de julgamentos do 1º semestre as ações que contestam o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a constitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada em caso de não homologação, pela Receita Federal do Brasil (RFB), da declaração de compensação de créditos, além de diversos outros temas relevantes para o setor do agronegócio.