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Alterações no ICMS de SP: incentivos às atividades comerciais e regulamentação do Difal

O Governo do Estado de São Paulo diz apostar na retomada das atividades de alguns setores em 2022. Depois de um 2021 conturbado, com diversos benefícios na berlinda e um pacote fiscal alvo de inúmeras críticas, o ano começou com medidas de isenção e redução do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022, afetando especialmente produtos como medicamentos, absorventes, cimento asfáltico, adubos e fertilizantes.

Ainda em relação ao ICMS de São Paulo, foi publicada a Lei 17.470/2021 para dispor sobre a sistemática de cobrança do imposto nas operações interestaduais. O Estado busca já iniciar a cobrança antes mesmo de a LC 190, que dá fundamento ao imposto, estar vigente, contrariando o raciocínio do Supremo Tribunal Federal (STF) visto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469. Para maiores detalhes sobre o DIFAL, vejam aqui.