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Artigos

Reflexões sobre os Princípios Constitucionais Aplicáveis às Regras de Subcapitalização Brasileiras Veiculadas pela Medida Provisória 472/09 e Eficácia de sua Conversão na Lei 12.249/10 para fins de IRPJ e CSLL

8 janeiro 2021
Leonardo Moraes e Castro

Contabilização e Tributação das Subvenções para Investimento Recebidas como Desconto de ICMS Antecipadamente Pago – Entendimento Após as Leis nº 11.638/07 e 11.941/09

I – Introdução

Diversos Estados instituem benefícios fiscais para contribuintes que se instalem em seu território para implementar, modernizar ou expandir projetos e plantas industriais. Alguns destes Estados utilizam a concessão de créditos presumidos de ICMS, o diferimento e, muitos têm cada vez mais, utilizado a figura do “desconto de ICMS em razão de pagamento antecipado”.

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Tratamento Tributário aplicável aos Contratos de Rateio/Compartilhamento de Custos e Despesas (Cost Sharing Agreements): IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e critérios para dedutibilidade de despesas

8 janeiro 2021
Leonardo Moraes e Castro

I – Introdução

Nos dias de hoje e já há algum tempo é muito comum que diversas empresas façam uso de serviços administrativos executados ou contratados por outra empresa do mesmo grupo econômico, para que os custos, tempo e esforço sejam reduzidos, otimizando e a eficiência na execução e contratação de tais serviços.

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Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil

8 janeiro 2021
Leonardo Moraes e Castro

Leonardo Freitas de Moraes e Castro e Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro

1. Arbitragem e administração pública: é possível ente público submeter-se a procedimento arbitral?

Antes de ingressar na seara propriamente do direito tributário, tema específico deste trabalho, entendemos relevante uma breve digressão acerca da viabilidade da submissão de um ente público ao juízo arbitral em face do modelo criado e incorporado ao direito pátrio pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), redigida à luz da Lei-Modelo Uncitral (United Nations Comission on International Trade Law).

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Imposto de Renda Retido na Fonte e Responsabilidade Tributária: Exame Crítico de sua Natureza Jurídica e Efeitos de sua Não Retenção

8 janeiro 2021
Leonardo Moraes e Castro

1. Introdução

            O presente estudo tem por objeto analisar a natureza jurídica e as teorias doutrinárias que cercam o complexo instituto da Responsabilidade Tributária no direito brasileiro. Para tanto, tomamos como pano de fundo o Parecer COSIT nº 1/02 que, pragmaticamente, culmina por regular a questão sob a ótica infralegal.

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