Direito ao ponto: Crescem os lançamentos de multa isolada pelo indeferimento de ressarcimentos ou pela caracterização de compensações como não declaradas. Detalharemos a seguir as razões pelas quais deve ser igualmente forte o combate a essas exigências. O contencioso administrativo ou judicial deve estar na mira dos contribuintes que desejam fulminar essas exigências absurdas e descabidas, salvando caixa para 2021.

Direto ao ponto: Muitas incertezas ainda rondam o futuro próximo, em função da pandemia causada pelo COVID-19. Não sabemos quando teremos acesso a uma vacina e, como consequência, quando será seguro voltarmos a ocupar os espaços públicos. Listamos neste artigo algumas razões pelas quais acreditamos possível e até mesmo vantajoso para contribuintes o julgamento, em sessões virtuais do CARF, dos casos de grande valor.

Direto ao ponto: a discussão sobre a constitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110/2001 permanece viva. Em que pese o STF ter decidido pelo não exaurimento da finalidade para a qual foi instituída essa contribuição social, permanece pendente a análise sobre a constitucionalidade da materialidade sobre a qual incide, visto que no recente tese fixada pelo Suoremo (Sistema S – RE 559.937) não se afirmou – em sentido amplo e geral – que as bases de cálculo previstas pela EC 33/2001 são meramente exemplificativas. Ou seja, todas as demais discussões embaladas na inconstitucional oneração da folha de salários, haja vista a taxatividade da EC nº 33/2001, permanecem vivas.