A iniciativa da prefeitura de São Paulo de publicar dois editais para regularizar débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) foi objeto de reportagem do jornal Valor Econômico, que entrevistou nossa sócia Fernanda Lains para uma análise do novo cenário. 

As novas regras abordam os valores inscritos em dívida ativa por meio da chamada transação. Os descontos sobre multas e juros vão de 65% a 95% e o Estado espera diminuir em 15% o estoque de cobranças desses impostos.

Segundo Lains, “as execuções fiscais têm um grau de recuperabilidade para os municípios muito baixo, por isso, há um esforço para se fazer cada vez mais transações, tanto para se recuperar os créditos, quanto para diminuir os litígios”. 

A tributarista lembrou que o edital da prefeitura é uma “versão melhorada” do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), do governo federal, já que reduz o rol de categorias que podem ser beneficiadas e não condiciona a adesão a um cadastro. 

Mas a advogada alerta que os motivos para os editais podem não ser os mais nobres: “As prefeituras querem fazer caixa para conseguir entregar projetos de campanha, já que o ano que vem é eleitoral”. 

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A advogada argentina Constanza Bodini, membro do Bueno Tax Lawyers, participou do podcast Conect.Ar e contou a história de como um trabalho acadêmico de sua autoria serviu como uma das bases para a criação da Lei de Modernização dos Registros Públicos que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, sancionada em 2022. 

Bodini fez mestrado na FGV São Paulo em Direito Empresarial e sua dissertação é sobre registro garantias proporcionadas por bens móveis. 

“Uma cozinheira que tenha uma cozinha industrial e que possa dar esse bem móvel como garantia para alugar o imóvel”, foi um dos exemplos citados por ela na entrevista. 

Segundo a especialista, esse tipo de garantia no Brasil envolvia muita burocracia especialmente pela falta de interconexão e interoperabilidade dos registros que acabava fazendo com que as pessoas optem por outros métodos, o que encarece a tomada de crédito. 

“Tenho interesse em mostrar como é possível acelerar o crédito de forma mais social”, disse.

Um dos entrevistados para a tese, que virou livro, foi um professor de Brasília. Mais tarde, ele informou que o conteúdo estava circulando no Congresso entre os que debatiam a atualização dos registros públicos e o modo como os cartórios funcionam. 

No final, o livro de Bodini e outras teses acadêmicas serviram de base para a elaboração do texto que se tornou a Lei nº 14.382/2022. 

Além de contar a história sobre o mestrado, Bodini explicou seu trabalho no escritório: “Trabalho em um escritório de advocacia que se chama Bueno Tax Lawyers, onde são todos tributaristas e eu faço a estruturação das empresas que vêm para o Brasil. Todo o acompanhamento de cada empresa, do momento em que decidem vir para o país”. 

O Conect.Ar é um podcast que entrevista empresários e profissionais de destaque da Argentina e que atuam no Brasil. 

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