A nossa sócia Fernanda Lains Higashino publicou na edição de segunda-feira (17) do jornal Valor Econômico um artigo analisando mais aprofundadamente a finalidade do Carf.

Com o título “O Carf serve para proteger leis, não arrecadação!”, o texto busca mostrar a instabilidade do tribunal administrativo, a falta de debate técnico e de uniformização de entendimento sobre um mesmo tema – e a consequente oscilação das decisões em vista da composição das turmas e câmaras. 

 “Vejam: a finalidade do Carf não é cobrar e arrecadar tributos para alimentar os cofres públicos! Mas, sim, julgar a aplicação da legislação federal pelos órgãos de arrecadação, se correta ou não. Indo ao extremo, a finalidade do Carf é honrar o direito fundamental ao devido processo legal, sem o qual o contribuinte não pode ser privado de seu patrimônio”, afirma. 

Para ler o artigo completo, acesse: Aqui.