Também houve boas notícias neste início de ano: acaba majoração do IOF; prorrogada desoneração da folha; IRRF zero no leasing de aeronaves
Não houve só más notícias no Diário Oficial da virada de ano. Com o fim da vigência do Decreto nº 10.797/2021 em dezembro/2021, o IOF crédito (empréstimos e financiamentos) volta às alíquotas reduzidas, conforme dispunha o Decreto nº 6.306/2007.
2022 inicia com o pé esquerdo: benefícios setoriais e os desígnios governamentais
2022 iniciou com impactos no custo fiscal de alguns setores: Em 31.12.2021 foi editada a Lei nº 14.288 que prorrogou para o final de 2023 o prazo de vigência do acréscimo de um por cento da Cofins-Importação sobre os produtos inseridos no §21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. Afetados em especial os setores […]
Receita afirma que mercadorias recebidas em bonificação pagam PIS/COFINS na entrada (e na saída, sem direito a crédito!)
O que está em jogo: custo nas operações comerciais com mercadorias bonificadas. Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta (SC) equiparando mercadorias recebidas em bonificação a doações, de modo que o beneficiário (destinatário) deveria reconhecer uma receita equivalente ao valor de mercado desses bens, oferecendo-a na base de PIS/COFINS, ou sob […]
REFIS X Transação: o que se vislumbra neste início de ano
Em 2022, dado o cenário de contínua erosão da economia, os contribuintes aguardam a edição de um Refis, programa de parcelamento de débitos federais – incluídos ou não na Dívida Ativa da União – com condições especiais tanto de prazo para pagamento, quanto de desconto de multa e juros acrescidos aos valores devidos.
ICMS-Difal: oportunidade de economia relevante para vendas e compras interestaduais
O que está em jogo: Deixar de recolher ICMS Difal durante 2022 (e recuperar o pago desde 2017). Em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS (ICMS Difal) com base meramente em Convênio CONFAZ, ou seja, sem que haja Lei Complementar (LC) regulando o tema. Para […]
