Direto ao ponto: Acordo contra a bitributação entre Brasil e Suíça trouxe inúmeras modificações nas relações envolvendo tais países. Como principais novidades, a previsão expressa de tributação pelo Estado da Fonte (na maioria das vezes, o Brasil) sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, a adoção de cláusula antiabuso subjetiva (cláusula de PPT), definição expressa de “fundo de pensão” para fins do tratado e isenção de IRRF sobre dividendos por ele recebidos e crédito fictício de imposto de renda sobre dividendos pagos por fonte brasileira como se tivessem sido tributados domesticamente por fonte suíça. Aumenta a segurança jurídica com a existência do referido acordo, num primeiro momento, desde que seus dispositivos sejam, de fato, observados pelas autoridades fiscais brasileiras.
especialista em direito tributário sao paulo
Silêncio do marco legal das startups apenas reforça importância de temas tributários
Direto ao ponto: este mês foi publicada a Lei Complementar nº 182 (LC 182), que institui o marco legal das startups. Apesar de a LC 182 formalizar conceitos relevantes e alterar diversas outras normas fundamentais ao empreendorismo, como a Lei das Sociedades Anônimas, a regulação de licitações e o acesso ao mercado de capitais, nada ocorreu na seara tributária. Mas esse silêncio da norma é eloquente ao reafirmar a necessidade de empreendedores e investidores anteciparem temas fiscais que podem ser a diferença entre sucesso e inviabilidade da startup.
Contrato de conta corrente entre coligadas e o IOF: no CARF e no Judiciário
Direto ao Ponto: Trata-se de tema extremamente relevante para grupos econômicos, visto que os contratos de conta corrente entre partes ligadas atraem risco de exigência de IOF sobre as operações de crédito, em que pese o CARF e o Judiciário comecem a colocar certa luz sobre a natureza desse arranjo afastando a exigência do imposto.
Matheus Bueno comenta tributação de ativos no exterior em entrevista ao canal Suno Notícias
Carlo Cauti, editor-chefe do Portal Suno Notícias, entrevistou nosso sócio Matheus Bueno sobre Imposto de Sucessão e o Imposto sobre Ativos no Exterior.
Durante a conversa, Matheus esclareceu diversos pontos sobre o tema, como a modulação da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a disputa entre Estados e Governo Federal para tributação de herança no exterior. Nosso sócio também mencionou o acordo bilateral tributário atualmente vigente entre Brasil-Estados Unidos e exemplificou como funciona a cobrança de imposto sobre lucros de dividendos, e a declaração do Imposto de Renda, de brasileiros residentes fora do país e com ativos no exterior.
Matheus comentou, ainda, sobre cenários possíveis quando houver a aprovação de uma Reforma Tributária no Brasil.
A íntegra da entrevista está disponível no canal Suno Notícias no YouTube. Assista aqui.