O jornal Valor Econômico publicou reportagem nesta sexta-feira (17) analisando os 16 vetos aplicados pelo presidente da República ao Projeto de Lei 68, que regulamenta a reforma tributária. Nosso sócio-fundador, Matheus Bueno, fez uma análise do veto ao dispositivo que determinava a desoneração de exportações, fato que abre caminho para que incida Imposto Seletivo (IS) nessas operações. 

O tributarista aponta que o veto criou um vácuo normativo a respeito do tema: com o veto, o imposto não incide automaticamente sobre as exportações, mas agora o governo pode estabelecê-lo.

“Como o dispositivo foi retirado, o governo pode tentar colocar a incidência via lei ordinária e o contribuinte vai ter de recorrer ao Judiciário para questionar a constitucionalidade”, diz. “Ou ele tentará puxar outro dispositivo específico da própria lei complementar para justificar essa cobrança”, afirma Bueno. 

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