Nosso sócio fundador, Matheus Bueno, forneceu uma análise detalhada para uma reportagem da ConJur sobre a recente normativa federal que define regras para a compensação de créditos tributários obtidos por decisão judicial. A matéria detalha os limites mensais para o uso desses créditos na compensação de dívidas próprias.
Bueno criticou a medida, classificando-a como um “desrespeito” para com os contribuintes. “Para o contribuinte ter um crédito reconhecido judicialmente, ele já passou cinco a dez anos na Justiça. E agora, mesmo tendo vencido depois de tantos anos, se vê na condição de não poder usar esse crédito de forma imediata”, disse Bueno.
Ele comparou a estratégia do governo a uma família endividada que “começa a vender o almoço para pagar o jantar”, destacando que o governo está se financiando sobre o contribuinte ao postergar o uso dos créditos. Bueno apontou que isso é mais barato para o governo do que emitir dívida, já que o pagamento posterior será feito com juros da Selic.
Bueno também abordou as possíveis interpretações judiciais da nova regra, levantando questões sobre direito adquirido e a viabilidade de discutir a compensação de créditos por decisões transitadas em julgado. “O Judiciário vai interpretar se a compensação não é um direito do contribuinte, e se essa lei pode disciplinar a colocar esses limites”, argumentou.
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