A publicação no dia 28 de agosto da MP 1.184/2023 foi analisada pelo nosso sócio fundador, Matheus Bueno, para o programa Closing do canal de YouTube, BM&C. O texto do governo federal equipara as regras tributárias entre fundos fechados à legislação já vigente para fundos abertos, instituindo o chamado “come cotas”. 

Bueno ressaltou que a Medida Provisória tenta fazer uma coisa que é muito discutível do ponto de vista jurídico: tributar todo o ganho que está estocado nos fundos fechados. 

“O que se espera é que boa parte dos cotistas venham a discutir isso, porque em outras ocasiões o governo tentou instituir tributação, e mesmo quando conseguiu, como por exemplo na tributação de lucros de controladas no exterior por pessoas jurídicas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a tributação deveria valer dali em diante e não alcançar o estoque do fundo”, disse Bueno.

Segundo o advogado, a tentativa do governo deve ser barrada nos tribunais por ferir “princípios muito basilares” da tributação, como a não retroatividade. 

O tributarista inclusive afirma que a expectativa de tributação do governo, estimada em até R$ 12 bilhões, só poderia ser possível caso essa retroatividade seja permitida. 

O texto da MP terá que ser aprovado em até 120 dias de sua publicação por maioria comum na Câmara dos Deputados e no Senado para passar a valer e criar a tributação a partir do dia 1º de janeiro. 

Veja abaixo a entrevista (a participação de Matheus Bueno começa após uma hora e seis minutos de vídeo):