STF utilizou ADC para matar pela raiz 300 medidas judiciais já em vigor, analisa advogado

O portal ConJur entrevistou nosso sócio-fundador, Matheus Bueno, para uma análise da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de validar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabeleceu as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. 

A medida foi bastante criticada por advogados tributaristas,  pois há uma visão geral de que há risco de instabilidade tributária causada pela medida.

Matheus Bueno esclareceu qual foi o raciocínio do ministro Lewandowski: o relator considerou em sua decisão que o decreto não configuraria majoração da alíquota, uma vez que o desconto não sobreviveu sequer por um dia útil e a atual carga é a mesma que vigora desde 2015. 

Na palavras do ministro, isso “significaria manutenção de alíquotas, não restabelecimento”.

Bueno analisou o contexto geral da decisão do STF. “Sendo confirmada a decisão em Plenário, ela representará uma vitória da estratégia do Executivo, que não só desfez o desconto de alíquotas no menor prazo possível como socorreu-se de uma ação declaratória de constitucionalidade para matar pela raiz as quase 300 medidas judiciais já em vigor”, afirmou Bueno.

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