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Fernanda Lains comenta ao Valor decisão de regional da Receita que tributa salário-maternidade

Fernanda Lains, sócia de Bueno Tax Lawyers, comentou ao jornal Valor Econômico decisão da  5ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange os estados de Sergipe e Bahia.

A regional do Fisco publicou, por meio de sua Divisão de Tributação (Disit), solução de consulta em que exige que companhias recolham contribuição previdenciária tanto sobre salário-maternidade quanto a valores pagos funcionário(a) no período que antecede o auxílio-doença. 

“É um ponto fora da curva. Ignora as determinações das Cortes superiores e da própria PGFN”, afirmou Fernanda ao veículo.

A íntegra da matéria e análise de nossa sócia estão disponíveis aqui.