Tributação na Importação de Software de Prateleira e Software por Encomenda Via Meio Físico e Via Download – Novos Desenvolvimentos e Desafios da Economia Digital no Cenário Pós-BEPS
1. Introdução Diversas empresas de tecnologia (“Importadora”) importam de suas matrizes no exterior (“Matriz”) equipamentos contendo softwares embarcados (“pre-loaded”), bem como CD-Roms “virgens”, estes últimos que teriam por objetivo documentar a importação dos softwares pre-loaded embarcados nos equipamentos (tais CDs possuindo inclusive código do produto e número de série etiquetados no seu exterior), a despeito […]
Aspectos Tributários Decorrentes de Geração de Energia Solar no Brasil – Tributação do Fornecimento de Energia Elétrica como Autoprodutor versus Produtor Independente no Sudeste Brasileiro
1. Introdução O presente artigo visa apresentar nossos comentários sobre os impactos tributários decorrentes da implementação da operação de geração de energia solar por parte da sociedade brasileira, subsidiária de sociedade multinacional atuante no setor de fornecimento de energia solar (“Fornecedora”) e, mais especificamente, no que tange às principais alternativas para a estruturação dessas operações […]
Aspectos Tributários Envolvidos nos Pagamentos feitos Diretamente para Subcontratados em Contratos de EPC
I – Introdução O presente artigo visa apresentar nossos comentários sobre os aspectos tributários envolvidos na contratação, pela sociedade prestadora de serviços (“Contratante”), de um Contrato de “EPC” (Engineering, Procurement and Construction Contract), cujo objetivo é promover a ampliação de uma de suas unidades fabris, contrato este que em tudo se assemelha à empreitada integral […]
Tributação da Propriedade Rural: Breves Notas sobre Progressividade, Extrafiscalidade e Destinação de Terras para fins do ITR
I – Localização Geográfica e Destinação do Imóvel Rural para fins da Incidência do ITR A Constituição Federal (CF) ao partilhar as competências tributárias impositivas entre os entes da Federação, atribuiu à União Federal a prerrogativa indelegável de instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), reservando aos Municípios a atribuição de tributar a […]
